O Direito Civil

AULA DE DIREITO CIVIL 10/03/2017

CONDIÇÃO TERMO E ENCARGO

ART. 121 E SEGUINTES

 Referem-se cláusula, prevista no contrato (negócio jurídico), imposto pelos contratantes e, subordinando-os a uma determinada condição futura para o negocio jurídico se concretizar, ou seja, aperfeiçoar-se art.332 C.C. cominado, com o art.327. Por ex. art. 1339 do CC.

Condição é a imposição de cláusulas de acordo com as partes.

O art.332 dá ciência ao contratante de cumprir o negocio.

Ex. Se o locador ao realizar benfeitorias na residência e não estiver em contrato, não poderá solicitar abatimento do aluguel pois não teve Condição, onde o locador não deu ciência.

Segundo o art.122 as condições ajustadas devem observar os princípios:

1. Boa fé ( honestidade ao realizar o contrato, ética, verdade)
2. Legalidade ( licitude)
3. Dos usos e costumes ( se em uma região o normal aceitar cheque pré datado é uso e costume da região desta feita poderá o contrato seguir essas normas)
4. Função social ( conceder a moradia no caso de locação, para o inquilino a função social é a moradia dignidade, e para o locador poderá ser um meio de renda).

Art, 123- Segundo este artigo, quando não for possível cumprir com a condição imposta o negocio jurídico será considerado nulo ou anulável. Ex situações que impossibilitem o adimplemento da condição ainda que de forma suspensiva. Ex um pacote de viagem, paga-se a longo prazo e irá usufruir depois de meses ou ano, ai ao verificar que o que foi contratado não condiz com o pacote ex não ter a passagens, chegar no hotel e não ser como foi declarado pode-se anular o contrato pois foi feita de má-fé). Este fato chama-se condição suspensiva.

Art. 124

Condição Resolutiva

A passa um cheque nominal a B este por sua vez transfere para pagar uma divida a C e este paga divida a D. Quem será acionado é A onde o juiz irá buscar o domicilio de A dono do cheque.

Açao de deposito judicial: se A ao ser acionado fora de seu domicilio digamos que a mora em SP e o credor em Portugal, será ilícito que o credor acione A a ir pagar lá onde A entrara om Acão de deposito judicial realizado o pagamento em juízo. Entre os credores no exemplo acima o deposito sera de A para B.

Segundo o art. 124 a todo o ato jurídico sendo condicionado a cláusula resolutiva, solução do negocio jurídico, ou seja adimplemento da obrigação por ex. de pagar a lei estabelece que deve ser no endereço do devedor se estabelecida a clausula no endereço do credor têm-se a condição resolutiva impossível de se dar cumprimento, por Ex. credor com domicilio em outro stado que não seja do devedor ou que a contratação foi modificada no decorrer do cumprimento da obrigação.

TRABALHO NA BIBLIOTECA

1. Explique os elementos acidentais do negocio jurídico ou seja condição pelo modo ou encargo.

LIVRO MARIA HELENA DINIZ DIREITO CIVIL pg, 540 a 547