O Direito Civil

Responda as questões abaixo, apresentando a respectiva justificativa legal quando houver.

Somente é permitida a utilização da legislação “seca”, não comentada e todas as questões deverão ser respondidas a caneta, caso contrário ser ao desconsideradas.

01 – No que consiste a obrigação de garantia imposta ao vendedor ? Explique, justifique e exemplifique.

É a obrigação que se destina a propiciar maior segurança ao credor ou eliminar risco existente em sua posição, mesmo em hipóteses de fortuito ou força maior, dada a sua natureza.. Constituem exemplos dessa obrigação: a do segurador e a do fiador; a do contratante, no que diz respeito aos vícios redibitórios, nos contratos comutativos (artigos 441 e seguintes do Código Civil); e a do alienante, em relação à evicção, nos contratos onerosos que versam sobre transferência de propriedade ou posse (artigos 447 e seguintes do Código Civil). Em regra, a obrigação de garantia se apresenta como subespécie da obrigação de resultado, pois o vendedor, sem que haja culpa sua, estará adstrito a indenizar o comprador evicto, por exemplo, bem como a seguradora, ainda que, verbi gratia, o incêndio do bem segurado tenha sido provocado dolosamente por terceiro, deverá indenizar o segurado. O devedor não se libera da prestação mesmo em caso de força maior, uma vez que o conteúdo da obrigação é a eliminação de um risco, que, por sua vez, é um acontecimento casual, alheio à vontade do obrigado.

02 – Gariovaldo vendeu seu único imóvel para Janice, com cláusula de retrovenda, há dez anos. Somente agora ele conseguiu dinheiro para recomprá-lo. Sua pretensão é possível? Por que ?

Não é possível.

O vendedor se reserva o direito de reaver, em certo prazo, o imóvel alienado, restituindo ao comprador o quantum recebido, além das despesas por ele efetuadas durante o período de resgate – art. 505,CC . Tal cláusula torna propriedade resolúvel.

O vendedor tem o prazo decadencial de 3 anos para exercer o direito de resgate. É um direito personalíssimo do vendedor e transmissível por ato inter vivos, o art. 507,CC entretanto estabelece sua cessão e transmissão para herdeiros e legatários.

03 – Caio comprou de Túlio uma tonelada de tecidos, ficando acertado que o negócio somente seria concluído quando Caio examinasse o produto e confirmasse sua satisfação. Qual o tipo de negócio estabelecido entre as partes ? Explique e justifique.

Venda a contento e venda sujeita a prova

Na venda a contento, o contrato, por vontade das partes, contém uma cláusula que permite o desfazimento do negócio se o comprador não se agradar ou ficar satisfeito com a coisa (arts. 509 a 512,CC) – cláusula ad gustum .

- O negócio é realizado sob condição suspensiva (art. 509,CC), dependendo da declaração de satisfação do comprador para se aperfeiçoar – cláusula ad gustum.

04 – Explique o art. 533 do CC. Exemplifique.

Conceito - “...o contrato pelo qual as partes se obrigam a dar uma coisa pela outra que não seja dinheiro.” Clovis Beviláqua

Características jurídicas : é um contrato bilateral, oneroso, comutativo, translativo