O Direito Civil Procon

[pic 1]

TRABALHO DE DIREITO CIVIL

O QUE E PROCON, PARA QUE SERVE, SE ELE PODE APLICAR SANÇÕES, QUAIS AS SANÇÕES QUE ELE PODE APLICAR, QUAIS SÃO OS PRODUTOS ESSENCIAIS DE ACORDO COM O CDC.

[pic 2]

GAMA-DF 2018

1

---

[pic 3]

TRABALHO DE DIREITO CIVIL

Trabalho apresentado à disciplina Direito CIVIL do Curso de Direito da Faculdade Fortium, apresentado como requisito parcial para obtenção de nota.

Orientador: Prof. Roberta

[pic 4]

GAMA-DF 2018

---

DIREITO CIVIL

Este trabalho será apresentado com objetivo de agregar conhecimento e subsidiariamente agregar nota do curso de Direito da Faculdade Fortium, obtendo a nota (média) de 1,00 ponto, constituída pelo professor orientador.

[pic 5]

ROBERTA

Orientador

“Só sei que nada sei.”

Sócrates

---

TRABALHO DE DIREITO CIVIL

O QUE E PROCON, PARA QUE SERVE, SE ELE PODE APLICAR SANÇÕES, QUAIS AS SANÇÕES QUE ELE PODE APLICAR, QUAIS SÃO OS PRODUTOS ESSENCIAIS DE ACORDO COM O CDC.

[pic 6]

HERBERT FAGNER DA SILVA JERONIMO

GAMA-DF 2018

6

---

SUMÁRIO[pic 7]

INTRODUÇÃO .................................................................................................	06
O QUE É PROCON........................ ..................................................................	07
CONCEITO DE PROCON..............................................................................	07
PARA QUE SEVE O PROCON.....................................................................	07
PROCON PODE APLICAR SANÇÕES ......................................................	08
QUE TIPO DE SANÇÕES O PROCON PODE APLICAR.........................	10
QUAIS SÃO OS PRODUTOS ESSENCIAIS DE ACORDO COM OCDC	10
CONCLUSÃO ...................................................................................................	13
REFERÊNCIAS ................................................................................................	13

---

6

1 INTRODUÇÃO

Neste trabalho demonstra-se O QUE E PROCON, PARA QUE SERVE, SE ELE PODE APLICAR SANÇÕES, QUAIS AS SANÇÕES QUE ELE PODE APLICAR,QUAIS SÃO OS PRODUTOS ESSENCIAIS DE ACORDO COM O CDC.

Na sequencia busca-se explicar a nomenclatura das pessoas envolvidas e as características importantes do instituto. Por fim trata dos efeitos jurídicos do instituto.

Tendo como forma ampla e objetiva as formas e objetivos.

---

7

1. O QUE É PROCON:

1.1 - CONCEITO

Procon é a sigla de Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, representada por uma fundação organizacional responsável por ajudar a mediar os conflitos entre os consumidores e os fornecedores de produtos e serviços.

O Procon está vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, agindo como um instituto de caráter jurídico do direito público.

Existem unidades do Procon em todos os estados brasileiros, além de vários dos seus municípios. No entanto, para que possa existir um Procon em determinada localidade, antes este deve ser aprovado através do decreto de uma lei estadual, definindo oficialmente as suas condições de funcionamento.

1. PARA QUE SEVE O PROCON

A principal finalidade do Procon é garantir a mediação de casos conflituosos entre os clientes e consumidores insatisfeitos com os serviços ou produtos disponibilizados por determinada empresa ou estabelecimento, por exemplo. Os consumidores devem procurar o Procon da região em que moram para registrar as reclamações.

Caso o Procon não consiga determinar um acordo entre ambas as partes, o processo é encaminhado para o Juizado Especial Cível da localidade em que o caso foi registrado.

Conforme estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), os Procons – estaduais e municipais – e demais entidades que visam a defesa do consumidor, estão aparados e pertencem ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

As principais atribuições do Procon são:

• Coibir fraudes e abusos contra o consumidor, e prestar-lhe orientação permanente sobre os seus direitos e garantias;

• Fiscalizar, autuar e aplicar sanções administrativas na forma da legislação pertinente à proteção e defesa do consumidor, aos responsáveis por condutas que violem as normas protetivas das relações de consumo, bem como fiscalizar preços, abastecimento, qualidade, origem, características, composição, garantia, prazos de validade e segurança de produtos e serviços, dentre outros;

• Solicitar à polícia judiciária a instauração de procedimentos para apuração de infração contra o consumidor e contra a ordem econômica, nos termos da legislação vigente;

---

8

• Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de qualquer ordem que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores;
• Representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições dentre outras relacionadas à proteção e defesa dos consumidores.

1. PROCON PODE APLICAR SANÇÕES

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reiterou a legitimidade do Procon para aplicar multas por descumprimento de suas determinações, na defesa de interesse dos consumidores. A decisão da Turma se deu em questão em que foi suscitado possível conflito de atribuições entre o Procon e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).