O Direito Civil Resumido

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RECURSOSProva TJ SC 2015 –Analista Administrativo

RICO DOMINGUES

ATENÇÃO! Por se tratarem de várias provas, peço que confiram o número da questão na prova de vocês, pois podehaver mudanças entre as provas. Esta Revisão foi feita com base na prova de tipo I – Branca.

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(B) a união dos entes federados é provisória, podendo serdissolvida sempre que for o desejo do povo, que pode serconsultado em plebiscito;

PORTUGUÊSSem recursos levantados pelo professor.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAQUESTÃO 41A letra B não há como ser considerada como resposta correta.Diversos autores e artigos relatam que a partir da Constituiçãode 1988 e Reforma Gerencial de 1995 houve a opção pelamunicipalização das Políticas Públicas. Como afirma Draibe,2003:

A orientação descentralizante, expressando quiçá apreferência pela modalidade municipalista, estáregistrada em muitas das medidas e eixos e ainda nosresultados, por meio da aceleração da municipalizaçãoocorrida de 1996 em diante.

Assim, fica prejudicada a opção B por falar em “reduzir ainfluência e a independência das unidades da Federação” sejustamente foi feita a opção da municipalização para queacontecesse o empowerment dos municípios e do poder local.

Draibe sugeriu que a CF 1988 realizou uma ruptura como sistema de proteção social construído ao longo doregime militar (1964-1985) pela ênfase dada à dimensãode "seguridade social" para o conjunto da política social.A dimensão da seguridade social definiu regrasinstitucionais que definiram as condições definanciamento por fundo público e afirmaram certoscritérios de universalidade para acesso aos benefícios.Esse arranjo foi viabilizado pela articulação entre aesfera governamental e a esfera privada; pelofortalecimento dos governos municipais e estaduais naárea social e pelas inovações trazida pelos programas detransferência de renda. Nesse sentido, odesenvolvimento da política social ganhou autonomiarelativa em relação à política econômica sendoassumidas como prioridade a questão do combate àpobreza, à miséria e à desigualdade social.

Não tendo outra opção inteiramente correta, solicita-seanulação da questão 41 da prova Tipo 1.

Draibe SM. Há tendências e tendências: com que estadode bem-estar social haveremos de conviver? São Paulo:NEPP/UNICAMP; 1999.[Cadernos de Pesquisa n.10]

Draibe, Sônia. (2003). A política social no período FHC e osistema de proteção social.Tempo Social,15(2), 63-101.Retrieved March 04, 2015

DIREITO CONSTITUCIONALQUESTÃO 16A ordem constitucional de 1988, mantendo a tradiçãobrasileira, seguiu o sistema federativo. Assim, aexistência de uma Constituição Federal denota que:

(A) todos os entes federados estão submetidos aos comandosestatuídos pela União, somente podendo legislar quandoautorizados por esta;

(C) todos os entes federados contam com os PoderesLegislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicosentre si;

(D) existe uma descentralização política entre os entesfederados, que exercem as competências ali previstas;

(E) existe uma união indissolúvel entre Estados, Municípios,Territórios e o Distrito Federal.

De fato, a alternativa "D" está correta, porém, penso que abanca aprofundou em um tema que é estudado apenas a partirdo art. 18 e seguintes da Constituição, ou seja, na parte relativaà Organização do Estado.

Tratar dotema Federação e aprofundar em suasparticularidades como entesfederativos, competências,existência ou não de poderes em cada um dos entes, etc., não étema que extrai do conteúdo programático.

O edital não exigiu a parte relativa à Organização do Estado, daíporque penso que poderiam tentar impugnar esta questão.

Na verdade, acho difícil a banca aceitar os argumentosmencionados, porém, não custa tentar.

Certamente eles irão alegar que no artigo 1º está previsto que oBrasil é um república FEDERATIVA..

Art. 1º A RepúblicaFederativado Brasil, formada pela uniãoindissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem comofundamentos:

Ocorre que o art. 1º faz simples referência à forma federativade Estado adotada pelo Brasil, porém, o aprofundamento dotema se dá na parte relativa à Organização do Estado.

DIREITO PENALSem recursos levantados pelo professor.

ADMINISTRAÇÃO GERALQuestãoAssunto

Parecer

31

RH

ok

32

RH

ok

33

Controle

oK

34

RH - Motivação

ok

35

Comunicação

ok

36

BSC

ok

37

Planejamento

ok

38

Liderança

ok

39

Decisão

ok

40

Controle

ok

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RICO DOMINGUES

Instrumentalização do Controle Social: compromissofundado na ética profissional, que pressupõe o exercício

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DIREITO ADMINISTRATIVOhttps://www.youtube.com/watch?v=KdGxoZRsGos&feature=youtu.be

CONTABILIDADE PÚBLICAQUESTÃO 45O Orçamento Público no Brasil é definido anualmente pela LeiOrçamentária Anual, que visa atender aos objetivos e metasdescritos no Plano Plurianual. Para tanto, deve seguir asorientações apresentadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO), onde se encontram descritos os Grupos de Natureza deDespesa (GND), que agregam elementos de despesa demesmas características. O GND no qual estão agregadasdespesas relativas à execução de obras, à aquisição deinstalações, equipamentos e material permanente e, aoaumento do capital do Estado sem caráter comercial oufinanceiro é: