O Direito Processual do Trabalho: Fontes, Princípios do Processo do Trabalho e Justiça do Trabalho

Direito Processual do Trabalho: Fontes, Princípios do Processo do Trabalho e Justiça do Trabalho.

I – Introdução

O homem é um ser gregário, ou seja, tende a viver em grupos, mas também um ente capaz de possuir interesse sobre determinados bens ou utilidades da vida. Quando se verifica a coincidência de duas ou mais pessoas manifestarem interesse sobe um mesmo bem ou mesma utilidade, sem que nenhuma delas renuncie a essa pretensão, configura-se aquilo que se convencionou denominar, de conflito intersubjetivo de interesses.

A expressão “bem da vida”, utilizada na doutrina moderna, significa tudo aquilo (coisas, pessoas, etc) que possa ser objeto de aspirações, pretensões, desde que tutelas pela ordem jurídica.

A intervenção estatal na esfera da conflitualidade das pessoas assinala o surgimento da Justiça Publica ou Oficial, e, com ela, a jurisdição, a ação e o processo, essa tríade fundamental, que constitui a viga mestra de sustentação dos próprios sistemas modernos de composição heterônoma de conflitos intersubjetivos de interesses protegidos pelo ordenamento jurídico.

II - Direito Processual do Trabalho – Conceito

O Direito Processual do Trabalho pode ser conceituado como o complexo das normas legais, dos princípios, das opiniões doutrinárias e jurisprudenciais e das praticas judiciárias destinadas a regular o exercício da função jurisdicional do Estado, com vistas a solucionar os conflitos de interesses, individuais ou coletivos, constitucionalmente atribuídos a Justiça do Trabalho.

III – Fontes.

O vocábulo fonte, originário do latim fons, fontis, indica a origem, a procedência de alguma coisa.

De modo objetivo, podemos classificar as fontes do Direito Processual do Trabalho em:

1-Formais

A)Direta – Lei

A competência para legislar sobre direito processual é privativa da União (CF art 22, I). Porém a fonte formal direta não é apenas a Constituição Federal, temos também:

. O decreto nº 5452, de 01.05.1943, que instituiu a CLT;

. A lei 5869 de 11.01.1973, instituidora do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do disposto no artigo 769 da CLT;

. A lei 6830 de 22.09.1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da divida ativa da Fazenda Pública, de incidência supletiva no processo do trabalho, em razão do estabelecido no artigo 889 da CLT;

. Da Lei n 7701, de 21 de dezembro de 1988, contendo diversas normas sobre processo do trabalho;

. Da Lei 7347, de 24 de julho de 1985, disciplinadora do exercício da ação civil pública;

. Da lei 8078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a proteção do consumidor (CDC).

1. Indireta – Doutrina e Jurisprudência.
2. Integrativa – analogia, costumes, princípios gerais do direito e equidade

Em que pese ao fato do nosso ordenamento jurídico ser minucioso, ele apresenta certas lacunas. Esses espaços vazios devem ser supridos ou integrados, pois, embora se admita a possibilidade de a legislação ser lacunosa, não se aceita que o direito o seja.

Analogia – Significa que se inexistir dispositivo legal respeitante à matéria submetida à sua apreciação, o juiz estará autorizado a aplicar uma norma legal reguladora de situação jurídica semelhante à do caso concreto. “Fatos semelhantes exigem regras semelhantes”.

Costumes – Apesar de um dos princípios constitucionais mais importantes para o Estado Democrático de Direito é da legalidade ou da reserva legal, inscrito no inciso II, do artigo 5º da CF, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei, o sistema legal permite ao Juiz, nas lacunas da lei, decidir de acordo com os costumes.

Princípios Gerais de Direito – Todos são iguais perante a lei, o juiz conhece o direito; pacta sunt servanda (os pactos ou contratos devem ser observados); reformatio in peius (não se admite, no plano dos recursos, a reforma para pior); da boa fé na celebração e na execução dos contratos; da irrenunciabilidade dos direitos pelo trabalhador;

Equidade – Significa a realização de justiça no julgamento da causa.

1. Informal: processo da praxe. Ao lado do processo oficial, e com ele convivendo com certa harmonia, numa espécie de simbiose sistêmica, temos o processo da praxe, constituído pelo conjunto de atos, não previstos em lei, que os Juizes do Trabalho praticam com o objetivo, via de regra, de conferir maior efetividade ao próprio processo oficial.

Exemplo – defesa escrita; razões finais em memoriais.

Princípios -  

Conceito – São formulações genéricas, de caráter normativo, destinados a não apenas a tornar logicamente compreensível a ordem jurídica e a justificar ideologicamente essa mesma ordem, como também a servir de fundamento para a interpretação ou para a própria criação de normas legais próprias. Os princípios também podem servir para motivar a sentença quando houver uma lacuna na lei quanto ao ponto a ser apreciado pelo Juiz.

Inexistem princípios eternos: eles podem ser substituídos por outros, ou mesmo, eliminados, como quando ocorrer a modificação da matriz legislativa ou do fato em que se inspiraram. Sob outro aspecto, a autoridade (normatividade) dos princípios decorre de sua aceitação pela generalidade (ou, quando menos, pela grande maioria) dos juristas e dos operadores do direito.

Classificação –

Princípios Constitucionais e infraconstitucionais –

A classificação dos princípios processuais em Constitucionais e infraconstitucionais adota como critério fundamental o fato de essas normas estarem previstas, ou não, na CF.

Essa classificação não é inútil. Se o principio estiver inscrito na Constituição Federal não poderá ser eliminado ou modificado pelo legislador ordinário. Esses princípios representam, portanto, uma garantia constitucional dos indivíduos e da coletividade. Apenas para exemplificar: O direito de ação está contido no artigo 5º, inciso XXXV da CF, sendo assim o legislador ordinário não poderá cercear ou restringir o exercício deste direito.

Princípios Constitucionais:

1. Devido Processo Legal (artigo 5º, LIV);

Em verdade, o principio do devido processo legal não pode ser visto como um dos tantos princípios, senão como o mais importante de todos, um superprincipio, por assim dizer, do qual todos os outros, de certa forma, decorrem. Realmente se verificarmos que o devido processo legal compreende: a) o direito a citação; b) o direito a um julgamento público, e, rápido; c) o direito a produção de provas em geral; d)o direito ao contraditório; e) o direito de não ser processado por lei retroativa; f)o direito da igualdade de tratamento; g) o direito de não ser acusado ou condenado com base em provas ilegais; h) o direito a assistência judiciária gratuita; i) o direito de obter uma sentença fundamentada; etc. Podemos então concluir que praticamente todos os princípios processuais estão contidos na cláusula constitucional do due process of law.