O Direito das Tecnologias

DEFINIÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL

A assinatura digital, é definida como: "A assinatura eletrônica que identifica exclusivamente seu proprietário, criado por métodos que estão sob controle absoluto e exclusivo de seu titular, passível de verificação e é vinculada aos dados do documento digital de forma que qualquer modificação da mesma evidência de sua alteração”.

A assinatura digital é uma dos ferramentas mais importantes para o desenvolvimento do comércio eletrônico, pois gera segurança e confiança entre os usuários do sistema.

CARACTERÍSTICAS DA ASSINATURA DIGITAL

Foi estabelecida uma série de características necessárias que devem ser cumprir um esquema de assinatura para que possa ser usado e aceito. A validade de uma assinatura assenta na impossibilidade de ser falsificada e reside no sigilo do signatário. No caso de assinaturas escritas, o segredo é constituído por características grafológicas inerentes ao signatário e, portanto, difíceis de falsificar. Por outro lado, no caso das assinaturas digitais, o segredo do signatário é conhecimento exclusivo de uma chave (privada) usada para gerar a assinatura.

Para garantir a segurança das assinaturas digitais é necessário, por sua vez, que estas possuem diferentes características, a saber:

7.5.1. Integridade

Entendido em dois aspectos, o primeiro em relação à confiabilidade do método

para gerá-lo, comunicá-lo, recebê-lo ou arquivá-lo. E o segundo como a forma de garantem que as informações nele contidas não foram alteradas.

7.5.2. Atribuição

É a forma pela qual podemos garantir que as partes que se vinculam na relação jurídica são quem dizem ser e expressam sua vontade livre de vícios. Esta atribuição aos obrigados na relação jurídica que se pretende formalizar em mensagem de dados, nada mais é do que uma assinatura digital, que pode ser de dois tipos: 1) Simples: Definida como os dados em formato eletrônico consignados em mensagem de dados, ou anexada ou logicamente associada a ela, que possa ser usada para identificar o signatário em relação à mensagem de dados (com base na presunção, em matéria comercial, de que a mensagem foi enviada usando meios de identificação como senhas ou senhas conhecidas por ambas as partes, para o que será necessário acordo prévio assinado pelas partes) ou; 2) Avançado: Que podemos conceituar como a assinatura eletrônica que permite a identificação do signatário e foi gerada sob seu controle exclusivo que o vincula exclusivamente à mensagem de dados à qual está anexada ou associada, que permite qualquer modificação posterior detectável de este (entendido como um processo eletrônico que permite ao destinatário de uma mensagem de dados identificar formalmente seu autor, o mesmo autor que mantém sob seu controle exclusivo os meios para criar a referida assinatura, de modo que ela seja vinculada apenas a ele e aos dados para a que a mensagem se refere, permitindo detetar qualquer alteração posterior ao seu conteúdo, garantindo assim a identidade do titular e que este não pode ignorar a autoria do documento

7.5.3 Acessibilidade

Refere-se ao conteúdo de uma mensagem de dados em que são celebrados contratos consignado, pode estar à disposição do usuário (emissor, destinatário, juiz, auditor, autoridades, etc.) para posterior consulta a, desde que atenda às duas características anteriormente apontadas. Para isso, será necessário estabelecer, na legislação nacional que deverá ser editada para esse fim, a forma de apresentação dessas mensagens de dados aos “usuários”, o que poderá ser feito após certificação de atribuição e integridade pelo prestador de serviços de certificação. É importante ressaltar que o meio físico pelo qual o conteúdo de uma mensagem de dados é disponibilizado ao usuário pode ser diferente daquele em que foi criado, pois a integridade da mensagem de dados deve ser garantida, não do ambiente físico que o contém. Ou seja, a mensagem pode estar contida em no disco rígido de um computador e disponibilizado ao usuário em um disquete, copiar para esse meio físico diferente daquele em que foi criado não o torna de forma alguma perder a integridade.

...