O ESTUDO DE CASO

Estudos de Casos

QUESTÃO 1

Antes de mais nada, é importante destaca que considerando o fato de que em cada estabelecimento há menos de 10 empregados, destarte, se tornaria desnecessário manter controles escrito dos horários de entrada e saída dos empregados, de conformidade com o art. 74, § 2o, da CLT e na Súmula 338, I, do TST. Por último, é importante ressaltar que o ônus da prova é transferido para o ex- empregador, na forma prevista na Súmula 338, inciso III, do TST.

QUESTÃO 2

Nesse caso fático , infelizmente a colaboradora não goza de razão, posto que é de direito do empregador retornar do trabalho realizado em domicílio para o presencial, dessa forma, desnecessária a concordância do empregado para mudança do regime de teletrabalho para o presencial, nos termos do art. 75-C § 2º, da CLT

QUESTÃO 3

Fica nítida a necessidade de uma ação trabalhista culminado com o pedido de liminar objetivando de sustar a transferência, com fulcro no art. 659, inciso IX, da CLT. Por fim, é importante destacar que deve ser admitida resposta de pagamento suplementar não inferior a 25%, na forma do Art. 469, § 3º, da CLT.

Consta nos autos que os presos Lucas Mendes de Souza, indiciado pela prática de furto qualificado, associação criminosa e corrupção de menores, e Ygor Toledo de Jesus e Mateus Santos Rodrigues, indiciados pelo cometimento de furto qualificado, associação criminosa, corrupção de menores e coação no curso do processo. Da prisão em flagrante de Lucas Mendes de Souza. De início, no que concerne à legalidade da prisão em flagrante, constata-se que o indiciado Lucas Mendes de Souza foi preso enquanto cometia a infração penal e, portanto, em estado de flagrância , nos termos do art. 302, I, do CPP.

No caso em tela, foi homologado o flagrante; cabe aferir conforme o art. 310 do Código de Processo Penal, que cabe ao juiz a decisão sobre a manutenção da custódia cautelar ou concessão do direito de liberdade dos conduzido, sendo assim, converto o flagrante do requerido YGOR TOLEDO DE JESUS em prisão preventiva, concedeu a liberdade provisória ao preso Mateus dos Santos Rodrigues e o Ministério Público, pugnou pela conversão da prisão em flagrante de Lucas Mendes de Souza em prisão preventiva, pois presentes os requisitos, fundamentos e condições de admissibilidade