O Estudo de Caso

Fa c ul da de P r e s i de nt e An t ôn i o Ca r l os de U be r a b a[pic 1][pic 2][pic 3][pic 4][pic 5][pic 6][pic 7][pic 8][pic 9][pic 10][pic 11][pic 12][pic 13][pic 14]

Disciplina:	DIREITO FINANCEIRO
Professor(a):	NAYARA BEATRIZ BORGES FERREIRA
Curso:	DIREITO	Período:	7º/10º
Data:	SETEMBRO/2021	1ª Etapa de avaliação Estudo de caso
Alunos(as):	Fernanda Fachinelli Lemos Carneiro  Milene Aparecida Borges Rocha  Vitor de Oliveira Vorney  Isabella
Créditos Distribuídos: 30	Créditos Obtidos:

ESTUDO DE CASO – Referente à 1ª etapa de avaliação

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

• A presente atividade é composta de dois casos hipotético sobre os quais deverão ser respondidas as questões abaixo, cujo valor está discriminado em cada uma delas.
• As respostas devem ser fundamentadas, pois a mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
• Caso utilizem bibliografias, colocar referências.
• A atividade poderá ser em GRUPO (até 6 componentes) e DIGITADA, enviada em formato PDF.
• TODOS do grupo devem postar a atividade em seu Portal pessoal, com o nome de todos.
• ATENÇÃO: cuidado com plágio, pois será atribuído zero ao trabalho que cometer plágio.

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Pedro requereu a determinada Secretaria de Estado que fornecesse a relação dos programas de governo desenvolvidos, nos últimos três anos, em certa área temática relacionada aos direitos sociais, indicando-se, ainda, o montante dos recursos gastos. O Secretário de Estado ao qual foi endereçado o requerimento informou que a área temática indicada não estava vinculada à sua Secretaria, o que era correto, acrescendo que Pedro deveria informar se melhor e descobrir qual seria o órgão estadual competente para analisar o seu requerimento. Além disso, afirmou que todas as informações financeiras do Estado, especialmente aquelas relacionadas à execução orçamentária, estão cobertas pelo sigilo, não sendo possível que Pedro venha a acessá-las. Considerando a narrativa acima, responda aos questionamentos a seguir.

1. Quando se fala em gastos públicos, pensa-se logo em POLÍTICAS PÚBLICAS. Disserte sobre políticas públicas abordando os seguintes aspectos: (7,0)[pic 16][pic 17]

1 - questões históricas; 2 – conceitos; 3 – importância; 4 – intervenção do Poder Judiciário quanto a criação dessas políticas; 5 - Cite exemplos de 2 Políticas Públicas desenvolvidas pelo Estado.

1. Discorra sobre a reserva do possível:

1 - surgimento histórico; 2 - os limites da reserva do possível e mínimo existencial; 3 - os princípios referentes à questão orçamentária e à separação de poderes; 4 - decisões judiciais que não acatam a defesa do Estado com base na cláusula da reserva do possível; 5 – o que são as escolhas trágicas; 6 - citar o jurista Ingo Wolfgang Sarlet quanto as dimensões do referido princípio. (7,0)

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