O Fato Jurídico

A doutrina majoritária entende que fato jurídico é todo aquele acontecimento que tem capacidade de produzir alguma relevância na esfera jurídica, entendendo como algo concreto, algo que efetivamente acontece e adentra nesta seara. Já a doutrina moderna, em sua concepção do assunto, tenta dar uma maior abrangência para o tema, e ao invés de delimitar apenas os atos e efeitos concretos como fato jurídico, amplia a percepção e engloba também os atos que possuem capacidade de produzir efeitos, mesmo que efetivamente não tenham surtido nenhum.

O fato jurídico possui ramificações para melhor abordar o tema, compreendendo ao fato jurídico em sentido estrito, sendo estes acontecimentos que são do cotidiano, que não estão sob nosso controle, e produzem efeitos, se dividindo ainda em ordinário, que são comuns e esperados, e o extraordinário que não é passível de alguma previsão.

Já o ato-fato jurídico se baseia em um ato, uma atitude positiva humana que influenciou na geração do efeito jurídico, porém sem manifestação de vontade ou percepção consciente daquele ato.

Porém, no ato jurídico em sentido estrito, é baseado um ato que efetivamente possuiu vontade e consciência do que se estava realizando, e a lei neste caso prevê tais comportamentos.

As partes possuem autonomia para dispor acerca dos efeitos que pretendem alcançar em um contrato por exemplo, respeitando limites legais, seguindo princípios e pautados sempre na boa fé, e desta forma, se tem o negócio jurídico.

Teorias surgem para explicar e contextualizar o negócio jurídico, como a voluntarista que defende a vontade interna como elemento principal, diferentemente da objetivisita que mantem seu ponto central na vontade externa, e numa junção de ambas, surge a estruturalista, que mantem o ponto principal tanto na vontade externa quanto da interna, onde uma esta intrinsecamente ligada a outra, se obtendo assim a manifestação da vontade.

Cláusula Rebus Sic Stantibus

Há uma clausula implícita nos negócios jurídicos, ou seja, não sendo expressa no contrato, pode ser utilizada, que se pauta na clausula Rebus Sic Stantibus, sendo aplicada no caso de prestações sucessivas, sobrevém algum impedimento que torna impossível a continuidade pactuada na celebração do contrato.

Teoria da Pressuposição

Nessa teoria, está em foco a certeza subjetiva que a pessoa tem quando vai celebrar o contrato, quando ela realizar o negócio jurídico, e desta forma, só teria a sua devida validade quando essa certeza não se alterasse com o tempo, devido a um acontecimento superveniente por exemplo.

Defende Windscheid, criador da teoria, que nesse sentido o que se aproximaria mais do igualitário e justo para as partes envolvidas naquele negócio jurídico seria a sua dissolução, pois neste caso a certeza subjetiva citada anteriormente, tratada também como verdade efetiva, estaria implicitamente sujeita a um vício desconhecido, que viria a se tomar conhecimento apenas posteriormente, vicio este que afetaria sua vontade, sendo diferente da vontade verdadeira, que seria a que se tem no momento atual após o conhecimento daquele fato. Esta teoria sofre diversas críticas devido, entre outros pontos, a abrangência de sua aplicabilidade, que em alguns casos em que fosse invocada seria controvérsia e geradora de grande conflito.

Teoria da base do negócio jurídico

Quando uma das partes não alega situação ou condição que possa acarretar em vicio, seja em tempo pretérito, presente ou futuro, pode gerar o direito de a parte lesada ou as partes romperem com aquele contrato, da mesma forma acontece quando fato que lesa uma das partes sobrevier e prejudicando o bom andamento daquele negócio jurídico.

Doutrina Nemo Potest Venire Contra Factum Proprium

Ao celebrar um contrato, um negócio jurídico, as partes devem agir coerentemente com o que foi pactuado, atos contrários ao que foi acordado ou ao que se é esperado após a efetiva celebração do negócio jurídico, sujeito a responsabilidade dos atos.

Supressio e surrectio

Quando uma parte se omite para a pratica de um direito, este instituto dispõe que existe na outra parte uma ‘’expectativa de confiança’’ para aquele ato, sem que necessariamente tenha ocorrido ilicitude no mesmo, gerando uma espécie de preclusão por assim dizer.

Planos do negócio jurídico e seus elementos

Analisando o negócio jurídico, o mesmo precisa de diversas características e requisitos para que tenha sua devida existência, validade e eficácia, representando respectivamente o 1°, 2° e 3° plano.

Primeiramente, é analisada a existência do negócio jurídico, e dessa forma, a devida manifestação de vontade, o agente, o objeto e a forma.

A manifestação de vontade reúne tanto a parte intencional quanto a parte que de fato é exteriorizada, declarada, nesse sentido, perde a validade o contrato que possui algum vicio de vontade ou alguma coação. A lei permite que o silencio seja uma forma de manifestação de vontade, tacitamente, em casos excepcionais conforme a mesma dispõe expressamente.

Quanto ao agente, é necessário que o mesmo possa expressar vontade, não devendo apenas ser pessoa física, podendo ainda ser jurídica ou órgão público.

A forma não é especificada de uma forma geral e uniforme para todos, podendo ser expresso, tácito, falado, etc. A lei em determinados casos exige que seja feito aquele negócio jurídico de uma forma especifica.

Após ser verificada a existência do negócio jurídico, deve ser analisada sua validade, preenchendo requisitos como agente capaz e legitimado, objeto licito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei.

São exemplos de agente capaz o maior de 18 anos que pode praticar todos os atos da vida civil, não podendo realizar negócios jurídicos na medida de seu impedimento judicialmente resolvido os interditados.

Objetos ilícitos tiram a validade do negócio jurídico, devendo ser licito e possível de ser determinado por exemplo em quantidade, espécie e qualidade.

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