O INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO

MÓDULO: INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Aluna: Karolina Dias da Silva

Questões versadas no seminário I, sobre o tema:

Isenções tributárias e regra matriz de incidência tributária.

NATAL/RN

2016

1.          A isenção, trata-se de uma modalidade de exclusão de obrigação tributária, tal como se vislumbra no art. 175, I, do CTN.

Desta feita, a isenção tributária opera-se por meio de uma concessão legal, culminando na dispensa do pagamento do tributo devido.

Esta modalidade de exclusão de obrigação tributária se opera quando a autoridade legislativa retira do sujeito responsável pelo recolhimento do tributo (sujeito), a obrigatoriedade de efetivar o pagamento do débito tributário, fato este que resulta na dispensa.

1.  

Isenção	Imunidade	Não incidência	Anistia	Remissão
- por meio de lei;	- prevista na Constituição;	- inexistência do dever tributário;	- perdão da penalidade imposta;	- perdão do débito tributário
- beneficia determinadas situações, pessoas ou coisas. Pode ser requerida (despacho administrativo);	- impede a incidência tributária;	- não há a incidência da norma de tributação.	- não inclui a prática de crimes ou contravenções;
- pode ser concedida em caráter geral;	concedida de forma ampla e indivisível;	- não há valor a ser atribuído à alíquota;	- não abrange atos praticados com dolo, fraude ou simulação.
- pode ser revogada por lei, a qualquer tempo, ressalvado o previsto no art. 178, CTN;	- aplicável aos tributos não vinculados.	***	***
- admite a revogação parcial.	***	***	***

3)                 O art. 175, do CTN, elenca as possibilidades de exclusão do crédito, apontando a isenção e a anistia como instrumentos normativos aptos a declararem extinta uma obrigação tributária.

                Ressalte-se que, a isenção difere da anistia, no sentido de que a primeira é concedida através de lei, tornando inexigível o recolhimento de determinado tributo, ao passo que a segunda é um mecanismo o qual enseja a aplicabilidade do perdão frente à falta cometida pelo sujeito passivo, no que concerne à penalidade imposta pelo descumprimento da obrigação principal.

                No que atine à isenção, na medida em que esta é concedida, não haverá a incidência tributária, visto que o fato gerador responsável pelo surgimento da obrigação tributária deixa de existir, razão pela qual não haverá o surgimento do crédito tributário.

                A anistia, por sua vez, trata-se tão somente de concessão do perdão à penalidade imposta ao sujeito passivo, tais quais a multa ou o ilícito praticado.

                No texto do art. 175, do CTN, apesar da inserção do vocábulo “crédito”, não vislumbro que nas situações em que haja aplicada a isenção ou anistia, à benefício do contribuinte, possa entender à respeito da existência de algum valor creditício, inclusivo, tendo em vista o reforço dado no parágrafo único do art. Apontado alhures, no sentido de que as obrigações acessórias, decorrentes do “crédito” excluído haverão de serem cumpridas, em detrimento da dependência com a obrigação principal.

4)                A isenção poderá ser revogada a qualquer tempo, conforme o previsto no art. 175, do CTN, devendo ser respeitada quando concedida por prazo determinado ou sob determinada condições.

                Dado o fato de que, a isenção para produzir seus efeitos, dependa exclusivamente da elaboração de uma norma específica, torna-se necessária a edição de uma outra lei para retirar sua eficácia, havendo de ser respeitado o princípio da anterioridade, de modo que o início da vigência ficará adstrito ao primeiro dia do próximo exercício.