O MODELO DE PETIÇÃO

MODELO DE PETIÇÃO

CIVIL. MONITÓRIA. INICIAL

Rénan Kfuri Lopes

Exmo. Sr. Juiz de Direito da ... Vara Cível da Comarca de ...

(nome, qualificação completa, endereço eletrônico e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. ...)  vem respeitosamente perante V. Exa., propor a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de (nome, qualificação completa, endereço eletrônico e endereço) , pelos fatos de direito adiante articulados:

 

I – DOS FATOS

1. A Requerente é credora da Ré, da quantia de face do título R$ ... (...), representada pelo documento (cheque prescrito ou sustado, contrato de abertura de conta corrente ou contrato bancário de crédito rotativo, nota promissória prescrita ou vinculada, duplicata sem aceite e sem suprimento, contribuição sindical rural, entre outros títulos sem eficácia) (doc.  n. ...).

2. A cobrança pelos meios amigáveis restou infrutífera, pois de todas as formas tentou a requerente haver o seu crédito, porém sem obter êxito.

3. Visando evitar a demanda judicial, foram realizadas insistentes cobranças, as quais não foram atendidas pela requerida, que não realizou nenhum pagamento, restando portanto à requerente, como única alternativa, buscar o Poder Jurisdicional do Estado, para que através de sua força coercitiva, haver o que lhe é devido.

4. Assim, temos que o total da dívida líquida, certa, exigível e atualizada, na data da propositura da presente ação, conforme planilha de cálculos (doc. n. ...), em anexo, é da importância de R$ ... (...), devidamente comprovada pelos documentos acostados na presente vestibular.

 

II – DOS FUNDAMENTOS

5. O Princípio do Título, um dos princípios que regem o processo de execução, prevê que toda execução deve ter por base um título executivo, seja ele judicial ou extrajudicial, sendo que este título deve ser sempre líquido, certo e exigível (art. 783 do CPC)^[1].

6. Não existindo um título executivo, líquido, certo e exigível, o processo aplicável é o de conhecimento, também conhecido como cognitivo, processo este em que se objetiva uma sentença de mérito, que dê uma resposta à pretensão formulada pelo Requerente em sua peça inicial.

7. In casu, o procedimento exige que a parte demandante tenha um documento que revele certeza relativa e possível segurança de seu direito, o que, teoricamente, inviabilizaria oposição ou impugnação por parte do demandado à pretensão do autor, apesar deste não ter um documento que esteja incluído no rol previsto no texto da lei, o que obstaria o acesso direto à via executiva. E o Instrumento de Confissão de Dívidas assinado por duas testemunhas representa exatamente tal documento, se o prazo da ação de execução de tal documento expirou.

8. Nos termos do art. 700 do CPC^[2], a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, como é o caso aludido acima.

9. Essa prova escrita apesar de não possuir a eficácia de título executivo, permite a identificação de um crédito, gozando de valor probante, sendo merecedor de fé, quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. Na hipótese da existência de título, obviamente, o que se teria é execução, faltando interesse processual para o provimento monitório.

10. O entendimento de que o detentor de prova escrita sem eficácia de título executivo poderá intentar uma ação monitória para receber uma determinada soma em dinheiro, coisa fungível ou determinado bem móvel, já é categoricamente firmado entre os diversos Tribunais brasileiros:

 “AÇÃO MONITÓRIA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – A contribuição sindical é devida por todo integrante de categoria profissional ou econômica ainda que não filiado a entidade sindical. Art. 8º, inciso IV, da CF e art. 578 da CLT. Apelação desprovida.” (TJRS – APC 70002243228 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 20.02.2002)

“AÇÃO MONITÓRIA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – 1. Havendo dúvida quanto a eficácia executiva do documento particular, cabível a ação monitória. Hipótese em que o sindicato quer haver o pagamento de contribuição sindical. 2. É devida a multa incidente sobre as contribuições pagas com atraso, nos termos do art. 600 da CLT. Recurso desprovido.” (TJRS – APC 70003185865 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 27.02.2002)

 

III –PEDIDOS:

12. Ex positis, de acordo com o art. 701 do CPC^[3], estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias.