O MODELO DE PETIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL/RS

PROCESSO Nº.  XXX

AGRAVANTE: Y e Z sócios da empresa OMEGA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

AGRAVADO: PAULO

Y, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua XXX e Z, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua XXX, sócios da empresa OMEGA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito, inscrita no CNPJ de Nº. XXXXXXX, vem respeitosamente, em função da ação que lhe move PAULO, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua XXX e Z, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua XXX, á presença de Vossa. Excelência, por seus procuradores firmatários, não se conformando com a decisão de fls. XXX, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com efeito suspensivo, nos termos dos art. 1015 e seguintes do NCPC com a guia de recolhimento do preparo. Na oportunidade, o agravante com a guia de recolhimento do preparo, o agravante informa que os documentos que acompanham a presente foram autenticadas na forma do art. 1017 NCPC.

                Nestes termos,

                pede deferimento.

                                        São Paulo, 23 de outubro de 2017.

                                MIRIAN LOURENI DE SOUZA

                                OAB/RS nº XXX

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL/RS

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

PROCESSO Nº.  XXX

AGRAVANTE: Y e Z sócios da empresa OMEGA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

AGRAVADO: PAULO

I – TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO

        Os agravantes foram intimados da decisão em 10/05/2016 e o presente recurso protocolizado aos 18/05/2016, portanto, dentro do prazo de 15 dias, em conformidade com o art. 219 e o art. 1003 ambos do CPC/2016.

        Sobre a penhora, que recaiu sobre os bens do patrimônio dos sócios da empresa, ora agravantes pode causar dano de difícil reparação, portanto cabível no caso, agravo de instrumento conforme o art. 1015 a 1020 do CPC 2016.

II – DOS FATOS

        Trata-se da ação nº. XXX, com o objeto de indenização por danos morais e materiais, em face de OMEGA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, proprietária de ônibus da linha “A”, em que Paulo era passageiro. Ocorre que o ônibus bateu frontalmente contra uma árvore, batida essa provocada pelo motorista, que supostamente dirigia embriagado.

        Na fase de cumprimento de sentença, ao constatar a insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de tais obrigações, o Excelentíssimo Juiz da primeira Instância deferiu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica, procedendo a penhora, que recaio sobre o patrimônio dos sócios Y e Z, ora agravantes.

III – DAS RAZÕES E DO PEDIDO DE REFORMA

        O presente agravo de instrumento tem por finalidade a reforma da decisão ora discutida, por não existir provas substanciais da existência do desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Com fulcro no art. 50 do código civil brasileiro, observa-se a consagração da teoria maior da desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva, o qual excelentíssimo Juiz, a quo, não observou ao aplicar  a teoria menor, não sendo esta a regra. Art. 50 do CC/2002.

Art. 50 CC – Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócio da pessoa jurídica.

        Com excesso em algumas situações previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificando o desvio de finalidade, o que não foi demonstrado no curso do processo.