O MODELO DE PEÇA DTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Petrônio Sapatos e Bolsas Ltda., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.... com sede no endereço... representada por seu administrador,

Senhor... nacionalidade..., estado civil..., portador da cédula de identidade RG n..., devidamente inscrito no CPF/MF sob o n...., pelo advogado abaixo assinado, que receberá intimações no endereço..., vem, respeitosamente, a Vossa Excelência ajuizar a presente

AÇÃO RESCISÓRIA, com pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 966, V, do Código de Processo Civil, XPTO Créditos Ltda., pessoa jurídica de direito privado,

devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n..., com sede no endereço..., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. – DOS FATOS

A Empresa Autora noticiou ser devedor de dívida reconhecida em título executivo judicial, obtida em ação de cobrança movida pela empresa Ré, a qual tramitou perante a 3ª Vara Cível da

Comarca de Sorocaba sob número..., para a qual não houve sua citação regular, já que, conforme verificou o Autor, a citação foi encaminhada para o endereço onde mora o administrador da

Autora, Senhor João Paulo, e o porteiro do prédio, não a encaminhou para ele. Verifica-se que sequer foi realizado o ato na sede da empresa, na qual esta se situa há mais de 10 anos.

Em havendo vício insanável do título executivo judicial, pela sua obtenção por processo nulo, não poderá ele persistir, sendo totalmente injustificada a cobrança pretendida contra o Autor pelo Réu.

Não bastasse tal fato, necessita a Autora de obtenção de empréstimo para fins de investimento

e crescimento de suas atividades, o qual é concedido pelo Governo Federal, o qual é condicionando a concessão do empréstimo, à prova de que os interessados apresentem certidões

negativas de débitos.

O único débito que a Autora possui é aquele que está sendo cobrado em razão de ação que correu à sua revelia ante a nulidade de citação. A não obtenção do empréstimo poderá gerar grandes prejuízos para a empresa autora, que necessita de crédito para honrar sua folha de pagamentos e para atender à crescente demanda por seus produtos.

1. – DO DIREITO

Como acima narrado, o título executivo judicial que beneficia a empresa Ré foi obtido em processo judicial o qual tem vício insanável, qual seja, nulidade da citação ao ora Autor (réu

naquela demanda). A citação, como estabelece o art. 239 do Código de Processo Civil, é indispensável para a validade do processo a citação inicial do réu, sendo nula a citação realizada

em endereço diverso daquele onde se situa a sede do réu.

Mesmo que se entenda que a citação poderia ser realizada no endereço da residência do administrador, deveria este ter sido pessoalmente cientificado, já que o porteiro do prédio onde

aquele reside não é pessoa autorizada por ele para recebimento de correspondências da pessoa jurídica autora.

1. – DA TUTELA DE URGÊNCIA

No caso dos autos, impõe-se a concessão de Tutela de urgência, nos termos do art. 969, última parte, do Código de Processo Civil, a fim de ser suspensa a execução do julgado.

Estão presentes os requisitos dos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, como a seguir demonstrado:

1. probabilidade do direito: no caso dos autos, está demonstrado que o autor não foi validamente citado para a demanda na qual se originou o título executivo, como se verifica das

cópias dos autos da ação originária ora juntadas;

1. perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: no caso dos autos, necessita ao Autor de obter empréstimo junto ao Governo Federal, para fins de honrar com sua folha de pagamentos e de expandir seus negócios, o que ficará inviabilizado com o prosseguimento da execução ilegal contra ele movida e, como as certidões devem ser apresentadas até a data de

..., a demora no provimento resultará em imensos prejuízos ao Autor;

1. reversibilidade da medida: a medida pleiteada é reversível, sem qualquer prejuízo ao Réu, já que a execução poderá ser retomada a qualquer momento.

1. – DO PEDIDO

De todo o exposto, requer-se:

1. a concessão de tutela de urgência provisória ao autor, já que preenchidos seus requisitos legais, no sentido de suspender a execução nos autos da ação de n..., que tramita perante a 3ª

Vara Cível da comarca de Sorocaba – Estado de São Paulo;

1. a citação do réu por carta, para a apresentação de defesa no prazo a ser fixado por Vossa Excelência, nos termos do art. 970 do Código de Processo Civil, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;
2. a procedência do pedido para rescindir o julgado transitado em julgado, já que presente o vício contido no art. 966, V, do Código de Processo Civil, anulando-se a ação de cobrança ora discutida até o momento da citação, devolvendo-se o prazo para que o ora autor ali apresente sua defesa.
3. a condenação do Réu nos ônus de sucumbência e honorários de advogado. V – DO DEPÓSITO

Neste ato, demonstra-se a realização do depósito de 5% do valor da causa, determinado pelo art. 968, II, do Código de Processo Civil.