O Ministério Público, por meio de suas atribuições legais, vem manifestar-se, tendo em vista que figura como autora a menor púbere Cinderela

PROCESSO: Nº 0210428-08.2017.8.43.0051

AUTORAS: Cinderela e Rainha

RÉ: Madrasta

O Ministério Público, por meio de suas atribuições legais, vem manifestar-se, tendo em vista que figura como autora a menor púbere Cinderela.

A autora menor, juntamente com sua mãe, ingressou com a presente Ação de Indenização reivindicando o pagamento da importância de R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais), referentes a danos materiais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referentes a dano morais, alegando ter sofrido maus tratos e perdas materiais que a ré lhe teria causado, como a decorrência de seu vestido ter sido rasgado às vésperas de seu casamento e ter suas joias deixadas como herança quebradas.

Citada, a ré apresentou contestação, impugnou todos os fatos, alegando que enquanto era casada com o pai da Autora, tinham uma relação harmoniosa e afetiva, no entanto, após a morte do Rei, a Cinderela não teria reagido bem, sendo inclusive, acompanhada por psicólogos, que de imediato evitam um possível diagnóstico, mas que alegam que a autora possui crises de ansiedade e alguns transtornos que a deixam fora de si, sendo possivelmente passível de esquecimento.

A audiência de conciliação foi falha, uma vez que não houve acordo. Desse modo, na audiência de instrução, todas as testemunhas foram ouvidas, sendo esclarecidos todos os fatos.

É o breve relatório.

Passo a opinar.

É fato inadmissível maus-tratos contra adolescentes, visto que a nossa legislação protege os direitos destas por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente. Visto que, diante desta situação peculiar de desenvolvimento, necessitam de proteção especial.

Desse modo, como preleciona o art. 3º do ECA:

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

Ainda nesse sentido, o art. 5º do ECA afirma que:

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Sendo assim, independente de quantas consultas médicas e de possíveis “laudos” constem na contestação, o atual médico da Cinderela se nega a dar possível diagnóstico sem que antes esteja verificada a real condição da mesma. Resta claro ainda, que a Madrasta se nega a participar das consultas, responsabilizando todo descontrole e desamparo emocional da enteada na morte de seu pai, o Rei. O que não ficou comprovado. No entanto, é notável o desamparo da Madrasta com relação à enteada, no que concerne o fato de não querer se comprometer com