O Modelo Petição

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxx, ESTADO DO xxxxxxxx.

AÇÃO PENAL nºxxxxxx

Acusado: xxxxxxxxxx

ALEGAÇÕES FINAIS

Meritíssima Juíza:

O acusado xxxxxxxxxxxx, já identificado nos autos em destaque supra, foi denunciado pelo Ministério Público por ter em tese, incorrido nas penas do artigo 24-A da Lei 11.340/2006.

Nas alegações finais, a Ilustre Representante do Ministério Público, requereu a condenação do acusado, por entender estar devidamente comprovada a autoria do fato, ou seja, ter o acusado concorrido para a prática do crime constante da denúncia.

Por mais que se trate de peça de defesa, esses causídicos tem o dever legal de buscar a efetiva prestação jurisdicional, e entendemos demasiado o requerimento do Ministério Público acerca da punição pelos danos morais.

A defesa não deixa de reconhecer a ilicitude da pratica reprovável realizada pelo denunciado, no entanto, como já debatido, os casos de narcodependência destroem milhares de famílias dia a dia, e dentro de nossas possibilidades, devemos sim buscar a solução para os casos em nossas mãos.

A defesa concorda e pugna pela condenação do denunciado face ao crime cometido em desfavor de sua genitora, no entanto, quer que sua condenação, posteriormente ao estudo que deverá ser realizado em sua residência, bem como seja realizado laudo médico para comprovar, que seja substituído a pena pelo tratamento compulsório para dependentes químicos.

O pedido acima tem a finalidade de não apenas o denunciado ser punido, mas sim de ter a possibilidade de se reabilitar, se tratar, dentro das medidas possíveis, pois cabe ao Estado, em respeito a dignidade da pessoa humana, fornecer meios dignos e proporcionais a serem aplicados em casa situação.

Nestes Termos

Pede Deferimento.

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