O Modelo Procuração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ____________, ESTADO DE SÃO PAULO.

__________________, brasileira, casado, prendas do lar, portadora da cédula de identidade RG/SSP/SP n° xxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF/MF sob o n° xxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxxxxxxx, nº xxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxxxxxx, nesta cidade e comarca de xxxxxxxxxxxxxxxx, Estado de São Paulo, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente DEMANDA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de seu filho _____________________, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG/SSP/SP nº xxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF/MF nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxx, nº xxxx, Bairro xxxxxx, CEP xxxxxxxxxxx, nesta cidade e comarca de xxxxxxxxxxxxxx, Estado de São Paulo, e em face da SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, Pessoa Jurídica integrante da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXXX, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede no xxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxxxxx, Centro, CEP xxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxx/SP, representado juridicamente pelo Prefeito Municipal, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Requer o Requerente que lhe seja deferido os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto ao inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº. 1.060/50, e art. 98 e ss. do CPC, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

Sendo assim, requer os benefícios da Gratuidade da Justiça na forma da Lei.

II – DOS FATOS

O 1º Requerido _________________________________, convive atualmente com seus genitores.

Consta em r. laudo médico que o 1º Requerido é toxicômano, possuindo transtornos mentais e comportamento devido ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substancias psicoativas – síndrome de dependência, sob o CID F19.2. Por ser dependente química de vários tipos de drogas há vários anos, e em razão do consumo de tal substancia, o 1º Requerido vem apresentando comportamentos agressivos, perde a noção da realidade, e do convívio social e familiar aceitável.

Atualmente o 1º Requerido esta residindo com os pais, desempregado, após o consumo de tais substancias se torna uma pessoa agressiva.

Em recorrência do consumo de tais drogas, faz varias ameaças a Requerente e a seu pai, que são idosos.

O estado de saúde do 1º Requerido é grave, a ponto de sua vida estar constantemente em risco, em virtude das mazelas que seu vício acarreta. As pessoas que estão ao redor do 1º Requerido, principalmente seus pais, também sofrem com a situação em que o 1º Requerido se encontra, já que atualmente esta ficando mais nas ruas do que em casa, o que comprova ainda mais a necessidade do deferimento do pedido de internação, para que, em estabelecimento adequado, possa o Requerido receber os tratamentos necessários.

Ressalte-se que o 1º Requerido demonstra ser pessoa completamente transtornada em razão de sua dependência química, e se não for tratada pode deixar sequelas graves, sem possibilidade de retorno ao status quo ante.

Pelos documentos em anexo percebe-se que o 1º Requerido apresenta alto grau de dependência química, sendo ele pessoa agressiva e sem o discernimento necessário para entender a necessidade de um tratamento médico para sua melhora.

A Requerente não possui condições para custear tratamento adequado em clínica de recuperação de viciados em drogas.

Posto o grave estado de saúde, como o consequente risco a própria vida, a ainda o risco do mesmo entrar no mundo do crime, para adquirir droga.

Caso não seja possível a internação pela Assistência Social, requer expedição de ofícios às clínicas e comunidades terapêuticas da região.

Sendo assim, requer a internação pelo CREAS, ou em outro estabelecimento adequado para tratamento de dependentes químicos, até que seja sanado por completo seu vicio.

Sendo que a internação em entidade de desintoxicação constitui medida de alto custo, e não tendo a família do 1º Requerido condições financeiras de arcar com o pagamento, deve os Requeridos custear o tratamento, ou disponibilizar tratamento equivalente e igualmente eficaz, em clínica pública especializada.

Assim, a intervenção do Judiciário é imprescindível para que se determine ao Poder Público Municipal que custeie a internação e o tratamento do 1º Requerido em estabelecimento de custódia e recuperação de viciados em drogas.

O 1º Requerido é dependente químico e recusa-se a efetuar tratamento para combater a seu vicio.

A documentação anexa, sobretudo o relatório médico, bem demonstram a gravidade da situação.

III – DO MÉRITO

III.A - DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA

Conforme esclarecido, a 1º Requerido é dependente química em estágio avançado, e já tem sua capacidade de discernimento comprometida. Ele não aceita submeter-se a de forma espontânea a tratamento para desintoxicação, e, sem consciência de que coloca sua vida em risco permanente, prefere dedicar-se ao uso das drogas.

Por não ter a Requerente condição financeira de arcar com os custos do tratamento de desintoxicação, a mesma socorre ao Judiciário como ultimo suspiro de esperança.

Desse modo, é possível a internação compulsória involuntária do 1º Requerido.

Consagrando as idéias até aqui expostas, citamos os seguintes julgados:

AGRAVO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO REQUERIDO PELA COMPANHEIRA DO DEPENDENTE. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA.1. EM CASOS COMO O DOS AUTOS, EM QUE O DEPENDENTE QUÍMICO ENCONTRA-SE EM SURTO PSICÓTICO, É RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO ASSEGURAR-LHE O DIREITO À VIDA E À SAÚDE, PROVIDENCIANDO