O Modelo de Peça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ  DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVE DA COMARCA DE TAUBATÉ  - SP.

José Oswaldo, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG nº..... e do CPF nº ....., residente e domiciliado (endereço completo), (endereço eletrônico), por meio de sua advogada infra-assinado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contra a Empresa CHUTECERTO ME LTDA, instituição de direito privado, CNPJ sob o nº ....., (endereço completo), (endereço eletrônico), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DOS FATOS

No mês de julho de 2020, o autor, contratou a Empresa CHUTECERTO ME LTDA  com o fim de que fosse construído na residência deste toda a estrutura de um pequeno campo de futebol, de gramado artificial, no valor total de R$30.000,00 que seria pago à vista, conforme contrato escrito. Depois de assinado o contrato a empresa entrou em contato com o contratante avisando-o de que o material para a confecção do campo estava em falta no mercado nacional e que devido ao ambiente de crise financeira a importação do material oneraria o preço em 45%.

Diante disso o contratante optou por desfazer o negócio, reconhecendo que culpa alguma houve por parte da empresa, razão pela qual as partes trocaram emails onde ficou estabelecido o cancelamento do contrato e sua efetiva extinção, sem que qualquer das partes mantivesse obrigação a ser cumprida. Em agosto de 2020 JOSE OSWALDO foi avisado por seu gerente do banco que seu CPF estava com um registro de inadimplência no sistema de proteção ao crédito denominado SERASA.

Posto isto, o autor diligenciou até o gerente de seu banco e obteve um documento onde constava que a empresa CHUTECERTO havia incluído o CPF dele como devedor do boleto/duplicata de pagamento daquele contrato, que havia sido rescindido. Imediatamente ele fez contato com o departamento financeiro da empresa que retirou, depois de 45 dias, referida restrição do sistema, encaminhando também um email onde afirma que corrigiu o erro. Tal registro ficou visível por mais de 45 dias. Entretanto o autor pretende ser indenizado, sendo que não sofreu qualquer prejuízo de ordem material, e sim moral.

II – DO DIREITO

De acordo com o art. 186, do Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Ainda, dispõe o art. 927, do mesmo diploma legal: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Nesse mesmo sentido é a redação do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, quando dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

Há responsabilidade aquilina do Réu em indenizar os danos morais sofridos pelo Autor, como decorre do art. 186, do Código Civil e como dispõe o Código de Defesa do Consumidor; de modo que o requerente deverá receber a título de indenização o montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). A anotação indevida do nome do autor nos cadastros de devedores inadimplentes configura o dano moral.

III – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

A - O recebimento da presente ação, determinando-se a citação do Réu por  vias postais para que, querendo, conteste os pedidos aqui formulados, sob pena dos efeitos da revelia;

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