O PAPEL DO DIREITO NO COMBATE AOS CRIMES AMBIENTAIS

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FACULDADE PROJEÇÃO

ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS

CURSO DE DIREITO

MARIA APARECIDA LEMES DE ARAUJO MESQUITA

O PAPEL DO DIREITO NO COMBATE AOS CRIMES AMBIENTAIS

BRASÍLIA/DF

2017

MARIA APARECIDA LEMES DE ARAUJO MESQUITA

O PAPEL DO DIREITO NO COMBATE AOS CRIMES AMBIENTAIS

Projeto apresentado ao curso de Direito da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade Projeção como pré-requisito para aprovação na Disciplina TCC 1 e Metodologia de Pesquisa e para admissão na disciplina TCC 2.

Área de concentração: Direito Ambiental.

Orientador(a): Prof(a). Ma. Soraia Priscila Plachi.

BRASÍLIA/DF

2017

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO        4

1.1. Apresentação do Tema e Área de Concentração        4

1.1.1. Delimitação do tema        4

1.2. Formulação do Problema        4

1.2.1 Hipótese        5

2. JUSTIFICATIVA        6

3. OBJETIVOS        7

3.1. Objetivo geral        7

3.2. Objetivos específicos        7

4. METODOLOGIA        8

4.1. Tipo de trabalho que pretende desenvolver        8

4.2. Métodos de Pesquisa        8

4.2.1. Métodos de abordagem        8

4.2.2. Métodos de procedimento        8

4.3. Técnicas de pesquisa        9

5. REFERENCIAL TEÓRICO        10

REFERÊNCIAS        11

1. INTRODUÇÃO

Nos últimos anos verifica-se a necessidade de preservação do meio ambiente e essa necessidade é mundial, ou seja, no mundo todo, inclusive no Brasil.

Diante disso, o sistema jurídico vem sofrendo mudanças para se adaptar e atender as necessidades da sociedade.

O meio ambiente sofre constantes mudanças no contexto brasileiro, tanto no ponto de vista da legislação, quanto no ponto de vista de implantar políticas de preservação diante da degeneração causada pela irresponsabilidade do homem.

Em 1981 com a criação da Lei 6.938 o meio ambiente passa a ter um conceito, em seguida esse conceito é recepcionado pela Constituição Federal de 1988, como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas, sendo isto necessário para a tutela do bem ambiental, bem como para a Política Nacional do Meio Ambiente.

O meio ambiente é classificado como direito difuso ou coletivo, meta-individual de natureza indivisível, daí surge a preocupação em ter um meio ambiente equilibrado.

A proteção jurídica do meio ambiente tem fundamento legal na Constituição Federal de 1988 e nas Leis n. 6.938/81 lei da Política Nacional do Meio ambiente, Lei n. 7.347/95 Lei da Ação Civil Pública e da Lei n. 9.605/88 Lei dos Crimes Ambientais. 

Uma das principais preocupações em relação ao meio ambiente é evitar o dano ambiental, pois, uma vez efetivado é de difícil reparação. A Lei 6938/81 traz em seu rol a definição de meio ambiente e dos conceitos básicos para a responsabilização, definindo o termo poluição degradação, poluidor e a consideração do que é recurso ambiental, tão importante para a prevenção, bem como para a reparação do dano

O Estado através do seu poder de polícia tem como objetivo fiscalizar, preservar, prevenir, cuidar e autorizar o uso do meio ambiente, impondo regras que indicarão o que deve ser feito quando se tratar de meio ambiente, o Estado também está submisso à lei assim como qualquer outro, pois, ele (o Estado) não está isento de causar dano ao meio ambiente.

O Estado disponibiliza de meios precários para fiscalizar e coibir abusos, devido ao crescimento exagerado da corrupção falsas licenças ambientais são expedidas e a exploração do meio ambiente ocorre de forma descontrolada, causando prejuízos e danos ambientais que por vezes são irreversíveis.

1.1. Apresentação do Tema e Área de Concentração  

No decorrer dos anos a questão ambiental se tornou muito discutida, tendo em vista a preocupação do Direito para que haja vida em equilíbrio com a natureza e a aplicação das leis ambientais seja efetiva contra a degradação do meio ambiente que vem ocorrendo no Brasil e no mundo.

O direito ambiental visa garantir o direito ao meio ambiente, analisando as interações do homem com a natureza buscando mecanismos legais e efetivos para proteção do meio ambiente.

São muitas as definições de Direito Ambiental, dentre elas Sirvinskas nos ensina ( SIRVINSKAS, 2007,p. 27):

Direito Ambiental é a ciência jurídica que estuda, analisa e discute as questões e os problemas ambientais e sua relação com o ser humano, tendo por finalidade a proteção do meio ambiente e a melhoria das condições de vida no planeta.

Moreira, observa

Moreira,2004, p.33:

O Direito Ambiental invoca soluções alternativas à forma tradicional da jurisdição, conclamando os operadores do Direito a um amplo debate com a ciência e com a própria técnica jurídica, a fim de bem desempenharem o papel de verdadeiros tutores da garantia de existência de vida no planeta Terra.

Com a Constituição Federal de 1988, foi reconhecido o direito ao Meio Ambiente, e também surgiu instrumentos para garantir o acesso à justiça como forma de proteção desse direito.

1.1.1. Delimitação do tema

O foco da pesquisa é analisar o papel do direito na proteção do meio ambiente, verificar o que os legisladores

1.2. Formulação do Problema

É notório que os crimes ambientais vêm crescendo em escala mundial. No Brasil vigora o chamado Código Penal Ambiental que prevê multas, prestação de serviços à comunidade e pena restritiva de direitos.

A realidade é que nem todo dano ambiental é considerado crime ambiental, já que isso se submete ao texto da lei, bem como os sujeitos do crime.