O Pedido de Levantamento de Alvara

ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE xxxxxxxxxx-xx

xxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, eletricista desempregado, portador do RG: xxxxxxxxxxx SSP – MT,  CPF: xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na rua: xxxxxxxxx, quadra 04, Lote 14 – Bairro Residencial Pq. Atlantico Santa Isabel – CEP: xxxxxxxxxx – e-mail: xxxxxxxxx – (65) xxxxxxxxxx, através de seu advogado "in fine" assinado (instrumento procuratório anexo) com endereço profissional e eletrônico declinados no rodapé desta, onde recebe intimações e notificações, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência para requerer

                             ALVARÁ JUDICIAL

para levantamento de saldo proveniente de contas vinculadas de PIS /PASEP e FGTS existentes em favor de xxxxxxxxxxx, brasileira, viúva, portadora do CPF: xxxxxxxxxx, Pis/Pasep xxxxxxxxxx, falecida em xxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Ab initio, sob as penas da Lei, DECLARA o polo ativo que não está em condições de arcar com ás custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família.

Por esse motivo, respaldada nas garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral (art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, respectivamente, da CF), e, ainda, com base na Lei nº 1.060/50, requer o benefício da JUSTIÇA GRATUITA

DOS FATOS:

xxxxxxxxxx, faleceu em 14 de Julho de 2023, conforme se faz prova com a inclusa certidão de óbito. A de cujos era viúva deixou apenas filho, sendo a pessoa do requerente.

O requerente xxxxxxxxx, É único filho e herdeiro da falecida xxxxxxxxxxx, conforme declaração anexa.

O requerente procurou a agência da Caixa Econômica Federal para saber se havia algum saldo deixado pela falecida e foi informado que havia a quantia de um total aproximado de R$ 6.215,53 (Seis mil, duzentos e quinze reais e vinte e três centavos) vinculado ao PIS/PASEP/xxxxxxxxxxx da de cujos. A quantia encontra-se depositada na Caixa Econômica Federal, o qual vem requerer a liberação conforme determina a Lei.

O único filho e herdeiro é parte legítima para o recebimento das verbas supracitadas, por ser o mesmo único sucessor da falecida, devendo pois, ser a ele deferido o presente Alvará, como medida de direito.

Sendo assim, de acordo com o artigo 1º da Lei 6.858/88, requer-se o levantamento integral do quantum depositado junto à conta de PIS /PASEP e FGTS da falecida tendo como beneficiário único filho, conforme abaixo:

"Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS /PASEP, não recebidos em vida pelos seus respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis ou militares, e na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial independente de inventário ou arrolamento."