AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

EXMO. SR. DR. JUIZ D  DIREITO DA       VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ

        GRERJ nº40800041383-87

xxxx, xxxx , vêm, por sua advogada infra-assinada (doc.01), com escritório situado nesta cidade, à rua xxxx onde recebe intimações e avisos, com fulcro nos artigo 282 do Código de Processo Civil e artigo 12 do Código Civil, propor a presente 

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

em face de xxxx, xxxx,  residente e domiciliada na Rua Visconde xxxx, tendo em vista das seguintes razões de fato e de direito:

DOS FATOS

1. As autoras são, respectivamente, MÃE e COMPANHEIRA (sob o regime da união estável, nos termos da Certidão de União Estável lavrada perante 16º Ofício de Notas, na data de 02 de Abril de 2009 - doc.02) de xxx,   brasileiro, divorciado, portador da Carteira de Identidade nº xxx (doc.03) que veio a falecer de morte natural na data do ultimo dia 06/04/2014, conforme Declaração de Óbito nº xxx expedida pela Secretaria de Saúde/MS, na data de xxxx (doc.04).
2. Ocorre que, por ocasião do funeral de cremação do de cujus, a pretexto de tutelar os interesses de sua filha menor, a ex-esposa reteve consigo o documento de identidade do de cujus que se encontrava na posse do .......................... Cartório de Registro de Pessoas Naturais, impedindo o Oficial de Plantão – Sr. ......................... - da entrega de uma cópia da Certidão de Óbito do mesmo para a sua atual família, furtando as 2 cópias que o mesmo tinha em mãos, motivo pelo qual, propõe-se a presente demanda, sem a devida instrução com tal documento mas, somente, com Declaração de Óbito (doc.04)
3. É fato, contudo, que por serem respectivamente MÃE e COMPANHEIRA do de cujus, são as mesmas legítimas possuidoras das cinzas cadavéricas do falecido, seja pelo fato de ter sido esta a vontade do mesmo, já manifestada a vários de seus amigos, conforme demonstra a Declaração .................., lavrado no .................. na data de .................................. (doc.06), que pretendia que as mesmas fossem lançadas, parte no aeroporto do Galeão (por onde exerceu sua profissão durante muitos anos) e parte do alto da Pedra Bonita (por onde voava de Asa Delta).
4. É relevante, ademais, o fato de que sua ex-esposa e ora representante de sua filha menor, durante todo o tempo do matrimônio e mesmo posteriormente ao divórcio do casal, reiteradamente consolidou a ALIENAÇÃO PARENTAL às filhas menores, sendo certo, por fim, que as mesmas não tinham qualquer contato com o de cujus ou mesmo com a família paterna.
5. Estes os motivos pelos quais a respectiva Autorização para a Cremação do corpo do falecido foi assinado por sua MÃE (doc.07 – recibo de pagamento, somente, já que o original do documento, por determinação legal, deve ficar retido até a entrega da urna com as cinzas à sua família), tendo sido todos os encargos financeiros com o seu funeral junto ao Memorial do Carmo arcados pela família de sua irmã, Patrícia Rieper de Mello Barreto (doc.08).
6. Ocorre que, sob a alegação de motivos religiosos da fé judaica, as Rés ameaçam a família do de cujus com a pretensão de retenção das cinzas do mesmo no dia e hora (dia 09 de abril – 4ª feira, ás 14hs) designados para a sua retirada pela família junto ao Memorial do Carmo, ou mesmo furtá-las, da forma como fez com os documentos de identidade do mesmo, motivo pelo qual, não restam ás Autoras alternativa outra senão a de se antecipar a este Poder Judiciário.

DO DIREITO

1. É cediço, outrossim, que as cinzas cadavéricas, como preconiza ao Direito Funerário, não possuem nenhum valor comercial ou mesmo jurídico, sendo, contudo, em alguns casos, de grande valor sentimental para a família do de cujus, como in casu.
2. Vale lembrar que, pelo fato de ver cerceado o direito de visitação ás filhas e da convivência das mesmas com a família paterna, a COMPANHEIRA^[1], a MÃE e a IRMÃ foram durante os últimos 6 (seis) anos a verdadeira referencia de família do de cujus.
3. Este certamente o sentido dado pelo art. 12 parágrafo único do Código Civil, ao estabelecer que:

“Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau”.

1. E por tal motivo é que deve prevalecer, sem maiores delongas, a vontade do de cujus que seus restos cadavéricos sejam entregues á sua família (companheira e mãe). E assim também o entendimento de nossa melhor doutrina pátria, ora preconizada por Ana Luiza Maia Nevares^[2]. Destacamos:

 “ Em relação aos direitos da personalidade da pessoa falecida, a legislação brasileira confere proteção aos mesmos, legitimando seus familiares a tutelá-los, por força de uma aquisição iure proprio de direitos revestidos da característica de um poder-dever, que deve ser exercido consoante a solidariedade familiar em benefício e no interesse da pessoa falecida. Por conseguinte, qualquer conflito deve ser solucionado “de acordo com a vontade real ou presumível do falecido (grifamos)” .  

1. Tais circunstâncias já são de frequente enfrentamento por nossos tribunais, em especial pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que preconizou caso clássico e de impositiva aplicação analógica no mesmo sentido, ao tratar o elemento da AFETIVIDADE como o determinante para os casos de divergência entre os litigantes em questões sucessórias. Vejamos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL  

APELAÇÃO CÍVEL N º 0057606-61.2012.8.19.0001 APTE . LYGIA CRISTINA MELLO MONTEIRO APDOS. CARMEN SILVIA MONTEIRO TROIS E OUTRO RELATORA, DESIGNADA PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADORA FLÁVIA ROMANO DE REZENDE  

CRIOGENIA. DESTINAÇÃO DE RESTOS MORTAIS.  DISPOSIÇÃO DE ULTIMA VONTADE. INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO OU CODICILO . DIREITO DA PERSONALIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE AS LITIGANTES . AFETIVIDADE. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA, QUE DEMONSTRA QUE O DE CUJUS DESEJAVA VER O SEU CORPO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DA CRIOGENIA .  

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