Pedido de Alvará Judicial
Por: simonilima • 17/1/2019 • Tese • 674 Palavras (3 Páginas) • 2.322 Visualizações
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE GAÚCHA ESTADO DO PARANÁ.
MARIA, brasileira, viúva, portadora da Carteira de Identidade nº. 17.545.260-X, inscrita no CPF sob o nº., residente e domiciliada à Avenida Curitiba, nº. 1456,centro, no município de Tapira /PR., Cep. 87830-000. ADRIANA, brasileira, solteira, portadora da carteira de identidade RG nº. SSP/SP, inscrita no CPF/MF, sob o nº., residente e domiciliada, na Avenida Doutor Henrique Guilherme Thut, 271, Jardim Guanabara, São Paulo/SP - CEP 04860-210., por sua procuradora infra-assinado, mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência requerer a concessão de:
ALVARÁ JUDICIAL
Nos termos da Lei nº. 6.858 de 24 de novembro de 1980 e art. 666 do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
1. Os Requerentes são herdeiros do falecido NIVALDO, falecido em 17/02/2017, conforme se verifica documentos de identidade e da certidão de óbito em anexo.
2. O "De Cujus" era casado com MARIA, e tinha 3 filhos maiores do primeiro casamento, conforme comprovado por meio dos documentos anexos.
3. Quando da morte de NIVALDO, este pagava um consorcio junto ao Consorcio Nacional Honda de uma BIZ 125 ES no valor de R$6.458,00 a época, consoante demonstra a PROPOSTA DE ADESÃO A CONSÓRCIO, devidamente assinada em data de 05 de maio de 2012, conforme cópia anexa aos autos.
3. Em virtude da Morte do consorciado, o consorcio foi automaticamente quitado, e portanto os sucessores do falecido tem legitimidade para reclamar o bem correspondente que se encontra retido junto ao CONSÓRCIO NACIONAL HONDA de uma Motocicleta MODELO BIZ 125 ES.
4. Portanto o Requerente vêm com a devida “vênia” solicitar a Vossa Excelência, que seja deferido à autorização para proceder ao levantamento do bem, ora bloqueada na Fuji-Moto Honda de Umuarama-Pr, ficando os Requerente responsável perante terceiros, inclusive isentando o juízo, o promotor e o advogado de qualquer problema ocasionado a terceiro interessado em virtude dos respectivo bem que forem levantados.
5. Requer o deferimento da justiça gratuita, a fim de que seja isento das custas processuais, tendo em vista ser hipossuficiente nos termos da lei. conforme declaração e comprovante de rendimentos em anexo.
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que, se digne em receber o presente pedido, para julgá-lo procedente e determinar a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, para levantamento do bem que se encontra bloqueada na Fuji-Moto Honda de Umuarama-Pr, nomeando para tal finalidade a Requerente MARIA O para que fique responsável para encaminhar documentação necessária, uma vez que os demais herdeiros residem em São Paulo.
Dá-se o valor da causa em R$ 6.458,00 (seis mil quatrocentos e cinquenta e oito reais).
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