O Princípio da legalidade aplicado no processo licitatório da administração publica

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE APLICADO NO PROCESSO LICITATÓRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

RESUMO

Atualmente vive-se numa sociedade extremamente complexa, cujo pronto atendimento às necessidades públicas demanda, também, inovações que estejam à altura do ordenamento jurídico brasileiro. No cenário brasileiro, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o processo de licitatório, o que possibilitou a implementação de uma nova política administrativa, constituindo assim um dos principais instrumentos de aplicação do dinheiro público, à medida que possibilitou à Administração a escolha, para fins de contratação, da proposta mais vantajosa, sempre dispondo de condições de igualdade aos possíveis candidatos queiram participar da licitação. O presente estudo tem como objetivo geral abordar sobre o processo princípio da legalidade na administração pública. A metodologia a pesquisa foi de cunho bibliográfica e documental, a pesquisa ocorreu em diversos livros e artigos científicos especializados no Direito Administrativo.

Palavras-Chave: Administração Pública. Principio de Legalidade. Direito Público.

INTRODUÇÃO

O presente estudo tem como objetivo geral abordar sobre o princípio da legalidade aplicado no processo licenciatório na administração pública. Assim, este estudo apresenta inicialmente o conceito da administração pública às formas para sua execução, analisa as peculiaridades da concessão dos serviços públicos com suas características e os aspectos legais que devem nortear a conduta estatal.

O presente estudo tem como objetivo geral abordar sobre o processo princípio da legalidade na administração pública cujo objetivos específicos são: abordar sobre o conceito da administração pública; identificar os principais aspectos que versam os princípios da legalidade da administração pública;

Destacando-se o Principio da Legalidade com seus aspectos peculiares e a inversão das fases da licitação, tomando por base os cuidados que o Estado deve ter para garantir uma efetiva e profícua parceria, visto que o cliente final que de fato se beneficiará com essa relação é justamente a sociedade.

O presente trabalho pretende apresentar uma pesquisa de caráter bibliográfico, onde foi desenvolvida uma fundamentação teórica a partir da literatura existente: livros, teses, monografias, artigos.

2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A noção da Administração Pública vem sendo modificada ao longo dos anos e sofrendo grande influência da doutrina moderna que vem restringindo seu conceito. Não há na doutrina um conceito unânime para serviço público, pois enquanto atividade material com a finalidade de atender as necessidades coletivas sofre variações por conta dessas necessidades e das condições socioeconômicas de

cada comunidade.

As primeiras noções da Administração Pública surgiram na França, com a

Escola de Serviço Público, e inicialmente abrangiam todas as atividades do Estado. Assim, serviço público era considerado como toda atividade do Estado desenvolvida para atingir os seus objetivos.

No Brasil, Mello (2010) adota um conceito amplo de administração pública, pois considera como administração pública “toda atividade que o Estado exerce para cumprir seus fins”, desta forma, inclui a atividade judiciária e a administrativa.

Já Helly Lopes Meirelles (2006) apresenta um conceito mais sintético para administração pública, destacando