Direitos Humanos Aplicados aos Profissionais de Segurança Pública

Direitos Humanos Aplicados aos Profissionais de Segurança Pública

O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) encontra-se em sua terceira versão e, de acordo com o Observatório disponibilizado no Portal do Governo Brasileiro, é definido como o “produto de uma construção democrática e participativa, incorporando resoluções da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, além de propostas aprovadas em mais de 50 conferências temáticas, promovidas desde 2003, em áreas como segurança alimentar, educação, saúde, habitação, igualdade racial, direitos da mulher, juventude, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, idosos, meio ambiente etc.”, concebendo “a efetivação dos direitos humanos como uma política de Estado, centrada na dignidade da pessoa humana e na criação de oportunidades para que todos e todas possam desenvolver seu potencial de forma livre, autônoma e plena”.

Em sua décima primeira diretriz (Democratização e Modernização do Sistema de Segurança Pública) e no Objetivo III da mesma, que trata sobre a Promoção dos Direitos Humanos dos profissionais do sistema de segurança pública, assegurando sua formação continuada e compatível com as atividades que exercem, são apresentadas ações programáticas, as que serão abordadas são: proporcionar equipamentos para proteção individual efetiva para os profissionais do sistema federal de segurança pública; o acompanhamento permanente da saúde mental dos profissionais do sistema de segurança pública, mediante serviços especializados do sistema de saúde adotado; e a reabilitação e reintegração ao trabalho dos profissionais do sistema de segurança pública federal, nos casos de deficiência adquirida no exercício da função.

A recomendação de aquisição de EPI’s (equipamentos de proteção individual) é de extrema importância para os profissionais da segurança pública, o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo define EPI como “todo dispositivo de uso individual, de fabricação nacional ou estrangeira, destinado a proteger a saúde e a integridade física do trabalhador” (CBPMSP, 2006). A falta disponibilidade dos EPI’s para as forças de segurança no Brasil é identificada como um grande problema, como pode ser verificado em Nunes e Fontana (2012) que estudaram os problemas de relacionados aos EPI’s e às reclamações dos profissionais que os utilizam, como a falta dos mesmos, a necessidade de compartilhamento de equipamentos que deveriam ser individuais, equipamentos danificados, etc.

O CBMDF (Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal) é uma grande exceção à regra de escassez de equipamentos, por ser mantido pela União, a corporação possui EPI’s de primeira linha e que são disponibilizados a totalidade da tropa. Em seu plano estratégico de 2017 a 2024, o CBMDF coloca que para permitir o bom desempenho das unidades de apoio operacional, garantindo aos bombeiros militares condições de trabalho com saúde e segurança, além da proteção e manutenção dos bens materiais, e que para isso irá adquirir viaturas, equipamentos operacionais e EPI’s (CBMDF, 2016). Apesar de o CBMDF possuir, quando comparada com as demais instituições de segurança pública, uma grande quantidade de EPI’s, algumas de suas atividades específicas ainda não possuem os EPI’s mais apropriados para a execução de suas tarefas, como o Resgate Veicular, o Atendimento Pré-Hospitalar e o Salvamento, o que demonstra como é realmente necessário o ponto destacado no PNDH sobre aquisição de EPI’s para a segurança pública.

A saúde mental é um assunto de extrema importância quando se fala sobre os agentes de segurança pública, tendo em vista que estes são sempre muito exigidos psicologicamente devido à natureza da profissão. Pela atividade desenvolvida, tais profissionais sentem a pressão pela contínua obrigação ter o autocontrole sempre mantido. Autores como Carreiro et al (2013)  e Gonçalves et al (2012) alegam que os problemas psicológicos relacionados ao trabalho ocorrem em grande parte graças ao grau de tensão que certos cargos e funções colocam sobre o trabalhador, sendo este um enorme responsável para o aparecimento de mazelas mentais como depressão, ansiedade, dependência química, síndrome de burnout, etc.

Nesse contexto, entende-se a importância e necessidade da recomendação proposta no PNDH relativa à saúde mental dos profissionais de segurança pública, é preciso cuidar de quem cuida da sociedade, pois só dessa maneira eles conseguiram exercer de forma eficiente e satisfatória suas atribuições que são de extrema relevância social. Trazendo o tema à realidade do CBMDF, identifica-se no objetivo nº 9 do plano de estratégico de 2017 a 2024, referente à valorização do profissional bombeiro militar, que uma das suas iniciativas é a de “realizar campanhas e ações abrangendo atividades de prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais” (CBMDF, 2016), com isso percebe-se que a corporação tem essa preocupação com seus militares, é necessário apenas que tal medida seja realmente efetivada e realizada da melhor forma possível para que a saúde mental da tropa seja mantida.

No que tange à terceira ação programática da décima diretriz do PNDH, que fala sobre a reintegração de profissionais com deficiência adquirida, é colocado em pauta um assunto por vezes deixado de lado e que ligação direta com a ação programática anterior, que dá destaque à saúde mental dos profissionais da segurança pública nacional.  Leite (2014) aponta que a deficiência “decorre de uma disfunção biológica que acarreta limitação e, como consequência, uma barreira social”. Maia (2010) afirma que a deficiência adquirida pode afetar de maneira relevante a identidade da pessoa, podendo gerar sensação de inutilidade e sofrimento psicológico, como sinais de depressão. Essa sensação de inutilidade pode ser é ainda maior nos profissionais da segurança pública, como aponta Sousa (2009) que em seu estudo sobre militares afirma que seus perfis estão atrelados à figura do herói, que se destaca por seus grandes feitos e seu ótimo desempenho em combates, e quando este profissional passa a não poder mais exercer suas funções em virtude de uma deficiência adquirida, os efeitos mentais podem ser muito maiores do que em indivíduos que atuam em outras áreas profissionais.

        Lopes (2014) coloca que “Ao considerar o impacto da aquisição de uma deficiência, tem-se a importância do processo de reabilitação enquanto mecanismo para garantir a qualidade de vida e o desenvolvimento do sujeito”. Nesta conjuntura, entende-se a relevância da ação programática do PNDH para o bem-estar e melhoria da vida dos profissionais que se sacrificam para que terceiros vivam tranquilos ou que sejam salvos de situações adversas. No planejamento do CBMDF, também são contempladas iniciativas para tais situações, sendo elas: implementar a Política de Saúde; implementar a Política de Pessoal Inativo; implementar programa de preparação dos profissionais em processo de reserva remunerada ou reforma; realizar campanhas e ações abrangendo atividades de prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais; construção da nova sede da Policlínica. Todas essas ações podem ser relacionadas ao problema apresentado e poderão auxiliar na recuperação e reintegração do bombeiro militar que possuir alguma deficiência adquirida, porém é necessária a criação de projetos mais específicos para tal situação, onde ocorra uma atenção e acompanhamento mais próximo dos militares acometidos desse tipo de mazela.