O Processo Cilvil - Casos

AULA 01

1) O magistrado não agiu corretamente, haja vista a realização do negócio processual não

depender de homologação judicial. Cumpre mencionar que a atividade do juiz limita-se à

análise da validade do negócio, no sentido de controlar possíveis abusos e casos de

vulnerabilidade. Assim, presentes os vícios consistentes em atos de nulidade, o juiz pode

recusar a transação em comento.

Cabe instar que não houve a quebra de princípios constitucionais, posto que fora dado às

partes uma isonomia, ao passo que houve a celebração de um acordo, assim, tendo

havido a referida concordância, não há que se falar em quebra de princípios.

b) Sim, desde que preenchidos os requisitos, os procedimentos dos JECs sáo de livre

escolha,. Assim, a demanda precisa ser de menor complexidade, obedecendo ao teto de

até 40 salários-mínimos como valor da causa.

Questões objetivas

Letra C

Letra C

CASO CONCRETO

AULA 02

1) A razão assiste ao segundo especialista, posto que uma das hipóteses elencadas para

improceder liminarmente é quando há jurisprudências anteriores. Nesse diapasão, tendo

havido o exaurimento em outras ações de pedido análogo, é possível improceder

liminarmente sem que haja ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da

ampla defesa.

b) O indeferimento da inicial ocorre pelo vício formal, diz respeito à validade, não

contempla o mérito, extinguindo o processo sem resolução. Em contrapartida, a

improcedência liminar gera efeitos de extinção com o mérito resolvido, posto que analisa

o direito material, questões atinentes ao mérito do processo.

Questões objetivas

Letra D

Letra D

CASO CONCRETO

AULA 03

1) A modalidade de contestação, para sua defesa direta e indireta, bem como a

reconvenção, para pleitear o recebimento em dobro do valor cobrado indevidamente.

b) Deverá alegá-la na contestação e indicar, se tiver conhecimento, quem deve figurar

como réu (art. 339, CPC).

c) No ônus da impugnação específica, o réu deve impugnar todos os fatos de direito

material e processual. Caso não impugne, o juiz poderá considerar verdadeiros os fatos