O Processo do Trabalho

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - CCJ0039[pic 1]

SEMANA 1

CASO CONCRETO:

Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A empresa, inconformada, pretende recorrer da decisão sustentando a nulidade da sentença por julgamento extra petita, pois o obreiro em sua petição inicial não formulou pedido de indenização decorrente da estabilidade.

Diante do caso apresentado, informe se a empresa está correta em sua argumentação, bem como aponte e explique qual o princípio do processo do trabalho envolvido na situação narrada.

1ª QUESTÃO OBJETIVA:

(OAB/FGV 2012.3 IX EXAME NACIONAL UNIFICADO) Um dos princípiosnorteadores do Processo do Trabalho é o da celeridade, dada a natureza salarial do crédito trabalhista. Entretanto, por força de Lei, algumas causas especiais possuem preferência na tramitação. Das situações listadas a seguir, assinale aquela que terá preferência em todas as fases processuais.

1. a que será executada contra a União, Estados ou Municípios.
2. a que será executada perante o juízo da falência.
3. a que será executada em face de empregador doméstico
4. a que será executada em face de empresa pública.

2ª QUESTÃO OBJETIVA:

(FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária) -Considere:

I. De acordo com o artigo 2º do Código de Processo Civil brasileiro: nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais.

II. De acordo com o artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho: os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.

Nas hipóteses apresentadas estão presentes, respectivamente, os princípios:

1. Juiz natural e Inquisitivo.
2. Imediação e Dispositivo.
3. Imediação e Extrapetição.
4. Dispositivo e Instrumentalidade.
5. Dispositivo e Inquisitivo.

Desenvolvimento[pic 2]

Neste caso, dada o alto grau de incompatibilidade para voltar a exercer suas atividades laborais na mesma empresa, pode sim o juiz sentenciar a uma coisa diversa e/ou maior do que foi pleiteada, conforme Súmula 396 do TST, item 2.

Princípio da extrapetição.

Princípio Inquisitivo:

Este princípio está consagrado no Art. 262 do CPC(ANTIGO), onde diz:

"O Processo Civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial".

Art. 878, CLT - "A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior".

Princípio Dispositivo ou da Demanda:

"Nenhum juiz prestará a tutela jurisprudencial senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais".

Exceção: Art. 39, CLT - Reclamação trabalhista feita perante a Delegacia Regional do Trabalho quando empregador se recusa a assinar ou devolver a CTPS do empregado.

Neste caso, a própria Delegacia Regional encaminha à Justiça do Trabalho.

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SEMANA 2

CASO CONCRETO:

O sindicato da categoria profissional dos bancários celebrou com a categoria econômica correspondente - sindicato dos bancos - convenção coletiva de trabalho fixando o reajuste salarial para os bancários no patamar de 8%, dentre outros benefícios.

Já o sindicato da categoria profissional dos professores teve frustrada a tentativa de negociação coletiva junto ao sindicato dos estabelecimentos de ensino, o que resultou na propositura do Dissídio Coletivo perante o Tribunal Regional do Trabalho daquela localidade.

Diante dos casos apresentados, indique e explique qual foi o método de solução dos conflitos coletivos utilizado pelo sindicato dos bancários e pelo sindicato dos professores.

1ª QUESTÃO OBJETIVA:

(OAB/RJ/ CESPE - 2008.3) Manuel, contratado por uma empresa de comunicação visual, no dia 8/9/2005, para prestar serviços como desenhista, foi dispensado sem justa causa em 3/11/2008. Inconformado com o valor que receberia a título de adicional noturno, férias e horas extras, Manuel firmou, no dia 11/11/2008, acordo com a empresa perante a comissão de conciliação prévia, recebendo, na ocasião, mais R$ 927,00, além do valor que a empresa pretendia pagar-lhe. A comissão de conciliação prévia ressalvou as horas extras.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

1. O título decorrente da homologação somente pode ser questionado perante a comissão de conciliação prévia.
2. Manuel não poderá reclamar na justiça do trabalho nenhuma parcela, visto que o acordo ocorreu regularmente.
3. Manuel pode postular na justiça do trabalho o pagamento de horas extras, dada a ressalva apresentada pela comissão de conciliação prévia. [pic 4]
4. A comissão de conciliação prévia não poderia firmar acordo parcial indicando ressalvas.

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2ª QUESTÃO OBJETIVA:

(OAB/RJ - CESPE ? 2009.1) Considere que, em determinado município, uma reclamação trabalhista tramite perante vara cível, dada a inexistência, na localidade, de vara do trabalho e dada a falta de jurisdição das existentes no estado. Nessa situação, caso venha a ser instalada uma vara trabalhista nessa localidade, a ação deve

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1. continuar no âmbito da competência da justiça comum, caso ainda não tenha sido prolatada a sentença, cabendo à vara do trabalho a execução da decisão.
2. continuar sendo processada e julgada junto à justiça comum em razão do princípio da perpetuatiojurisdictionis, independentemente da fase em que esteja.
3. ser remetida à vara do trabalho, seja qual for a fase em que esteja, para que lá continue sendo processada e julgada, sendo esse novo juízo o competente, inclusive, para executar as sentenças já proferidas pela justiça estadual.
4. ser remetida à vara do trabalho apenas se ainda não tiver sido prolatada a sentença, cabendo à justiça comum executar a sentença proferida.

Desenvolvimento[pic 7]

O método do sindicato dos bancários foi a autocomposição, solução do conflito pelos próprios destinatários da norma, pelo próprios envolvidos no conflito.