Principios Do Direito Coletivo Do Trabalho

Princípios do Direito Coletivo do Trabalho

Na definição de Vólia Bonfim, o Direito Coletivo é a parte do Direito do Trabalho que trata dos conflitos do trabalho e das formas de solução desses conflitos. Trata da organização sindical e da forma de representação coletiva dos interesses da classe profissional e econômica, sendo composto por regras e princípios que regulam as relações de trabalho, nascidas de atividades desenvolvidas por entidades, sejam entre si, em relação aos seus associados ou em face do Estado. A função do Direito Coletivo é prevenir conflitos entre os grupos organizados de empresas e empregados, estabelecendo regras de condutas para que essas entidades sindicais se relacionem pacificamente.

Os princípios norteiam a interpretação, a integração e a aplicação do Direito, servindo de alicerce para a estrutura do sistema jurídico. No Direito Coletivo encontram-se: o Princípio da liberdade Associativa e Sindical; o Princípio da Autonomia Sindical; o Princípio da Interveniência Sindical na Normatização Coletiva; Princípio da Equivalência dos Contratantes Coletivos; o Princípio da Lealdade e Transparência na Negociação Coletiva; Princípio da Criatividade jurídica da Negociação Coletiva; e o Princípio da Adequação Setorial Negociada;

O Princípio da liberdade Associativa e Sindical representa a manifestação livre de trabalhadores e empregadores, organizados de forma coletiva, em busca de direitos e garantias de seus interesses. Existem nesse contexto de limitação do número de sindicatos por base territorial o modelo de unicidade sindical e o modelo de unidade sindical, correspondendo, respectivamente ao sindicato único obrigatório imposto legalmente e o segundo ao sindicato único originado da livre e espontânea convergência de interesses dos sujeitos envolvidos. A análise da presença do princípio em tela reveste-se de especial importância, tendo em vista que permite a percepção, em concreto, do nível de desenvolvimento do sistema sindical rumo à efetiva melhoria das condições de trabalho da classe operária. O ordenamento jurídico pátrio adota o modelo de unicidade sindical, com sérias restrições à liberdade associativa, em oposição à ampla liberdade e pluralidade afirmadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Sobre o Princípio da Autonomia Sindical, observa-se que o sindicato figura na condição de agente único e responsável pelas suas resoluções e decisões, de forma que sua organização interna, administração e política dependem exclusivamente da decisão de seus associados, mediante deliberações tomadas em Assembléias Gerais, sem influência ou interferência de outros poderes.

O Princípio da interveniência Sindical na normatização coletiva propõe que a validade do processo negocial coletivo submeta-se à necessária intervenção do ser coletivo institucionalizado obreiro, o sindicato. Assumido pela CF/88 (art. 8º, III e VI) o princípio visa assegurar a existência de efetiva equivalência entre os sujeitos contrapostos, evitando a negociação informal do empregador com grupos coletivos obreiros estruturados apenas de modo episódico, eventual, sem a força de uma institucionalização democrática como a propiciada pelo sindicato.

O Princípio da equivalência dos contratantes coletivos postula pelo reconhecimento de um estatuto sócio-jurídico semelhante a ambos os contratantes coletivos (o empregado e o empregador). Essa equivalência resulta de dois aspectos fundamentais: a natureza e os processos característicos aos seres coletivos trabalhistas. Os instrumentos colocados à disposição do sujeito coletivo dos trabalhadores, como: garantias de emprego, prerrogativas de atuação