O RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ..., ... ....SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n°

............, já qualificado nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar RECURSO INOMINADO, diante do inconformismo com a r. sentença prolatada por este juízo à fls..,

Informa que deixa de juntar as guias de preparo recursal por ser beneficiário da justiça gratuita.

Requer, assim, após seu recebimento, a remessa eletrônica dos autos para Egrégia Turma Recursal.

Termos em que,

Pede deferimento.

..., ... de .....2019.

...

OAB/SP nº. ....

EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.

Processo nº

Recorrente:

Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Origem: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIDADE DE ......-SP.

EGRÉGIO CONSELHO!

COLENDA TURMA!

INSIGNES JULGADORES!

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

O Recorrente, inconformado com a r. sentença proferida pelo juízo a quo, não encontrou alternativa a não ser utilizar do plano recursal, a fim de ter o direito constitucional reconhecido.

Em Ação de Concessão de Auxílio-Doença Previdenciário contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o Recorrente demonstrou a qualidade de segurado, bem como a incapacidade laborativa diante do quadro de que o autor possui limitação do cotovelo esquerdo, decorrente de agravamento e sequela de infecção de todo o membro superior esquerdo, com diminuição de força muscular a esquerda, o que o torna incapaz de desenvolver atividades laborativas habitualmente, conforme documentos juntados aos autos, sendo relatórios, atestado médico e laudo.

O laudo médico pericial realizado pelo juízo constatou que: “Considerando a atividade de ........., entende-se que o autor necessita de um esforço maior para o desempenho de suas atividades decorrente do déficit de amplitude articular em cotovelo esquerdo, de caráter irreversível”. E concluiu que: “ CARACTERIZADA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE (REDUÇÃO DE FUNÇÃO), SOB ÓTICA ORTOPÉDICA” (GRIFEI).

Percebe-se que o mencionado laudo se refere que há incapacidade laborativa.

Adveio a sentença, em ....., a qual decidiu pela improcedência do pedido, nestes termos: ‘’ julgo improcedente o pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.”

I - DA SENTENÇA

A Magistrada “a quo” em sua sentença fundamenta sua decisão no seguinte sentido:

‘’... apesar da incapacidade constatada, na data do acidente a parte autora não estava vinculada ao RGPS. Isto porque, após o recolhimento efetuado como contribuinte individual em ....... a parte autora perdeu a qualidade de segurada em ......... Somente retornou ao RGPS em ......., depois do acidente sofrido. Ademais, vale ressaltar que se tratando de acidente de qualquer natureza sofrido por segurado contribuinte individual, incabível a concessão de auxílio-acidente.

Bem assim, mostra-se equivocado o entendimento esposado na r. sentença. Muito embora a filiação do Recorrente tenha ocorrido no mês de ......., há constatação de sequelas desde esta data, conforme docs. ..... já acostado aos autos, sendo a lesão ou doença o impedimento da capacidade laborativa, portanto, devida a concessão do benefício de auxílio-doença, tendo em vista ter tido o agravamento da doença

E por não estar totalmente curado, consequentemente, não poderá prestar qualquer tipo