O RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE .../UF

Processo nº ...

Partido Político “Frente Brasileira Unida”, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº ..., com sede na Rua ..., nº ...., bairro ..., cidade de ..., CEP ..., neste ato representada por seu dirigente partidário, Fulano de Tal (estatuto social em anexo), por seu advogado, que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 102, III, “c” da Constituição Federal e art. 1.029 e seguintes do CPC, interpor o presente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

em face da r. decisão de fls. ..., proferida nos autos da ação em epígrafe, que julgou improcedente o pedido formulado no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida em face do Ilustríssimo Sr. Governador do Estado de .../UF, devidamente qualificado.

Requer seja recebido e processado o presente recurso, intimando-se a parte contrária para que ofereça, dentro do prazo legal, as contrarrazões e, após, seja o recurso admitido e encaminhado com as inclusas razões para o Colendo Supremo Tribunal Federal.

Por fim, informa o Recorrente que o preparo se encontra devidamente recolhido, conforme comprovam as guias e comprovantes de pagamento em anexo.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Local, data.

Advogado(a)

OAB/UF nº

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Processo nº: ...

Recorrente: Partido Político “Frente Brasileira Unida”

Recorrido: Ilustríssimo Sr. Governador do Estado de .../UF

Tribunal de Origem: Tribunal de Justiça do Estado de ...

Órgão julgador de origem: ...ª Câmara de Direito Público

COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

DOUTA TURMA

ÍNCLITOS JULGADORES

Em que pese o brilhantismo das decisões comumente proferidas pelo juízo a quo, não agiu com o costumeiro acerto a ...ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de ... ao proferir a decisão ora vergastada, que, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, merece pronto reparo:

I. DOS FATOS

Não inventar dados; apenas transcrever o texto dado pela OAB, adaptando-o de forma a parecer que estão sendo narrados fatos verídicos.

II. DO DIREITO

II.1. Preliminar – Cabimento da via eleita

 

Inicialmente, cumpre esclarecer ser perfeitamente cabível a via processual eleita. Isto porque, embora o ato impugnado seja uma Decreto estadual, não trata ele, materialmente, de regulamentação da lei. Seu conteúdo normativo é próprio de ato normativo primário, que inova autonomamente na ordem jurídica.

II.2. Preliminar – Repercussão Geral

Ainda em sede de preliminar, cumpre esclarecer estar perfeitamente caracterizado o requisito da repercussão geral, de que trata o Art. 102, § 3º da Constituição Federal.

Como se sabe, a repercussão geral deve ser demonstrada pela existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, ou seja, a questão suscitada não pode ser benéfica somente para o caso concreto proposto, mas para o interesse da coletividade, na forma do Art. 1.035, § 1º, do CPC.

No caso apresentado, a repercussão geral pode ser demonstrada pela ofensa a direitos fundamentais titularizados por toda a coletividade, uma vez que a norma cria restrição excessiva ao exercício de direito constitucionalmente assegurado, e o faz sem previsão em lei.