O RECURSO ORDINÁRIO

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 100ª VARA DO TRABALHO DE MÁCEIO/AL

Processo de Número .......................

SOCIEDADE EMPRESÁRIA ÔMEGA, precipuamente qualificada nos autos nos autos da reclamação trabalhista, com número processual supracitado, em face de FABIANO, corretamente qualificado, nos  autos mencionados em epígrafe, vem obsequiosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, devidamente representado ( anexar documento de procuração ), com fulcro no artigo 895, inciso I, da CLT, vem interpor o RECURSO ORDINÁRIO, para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.

  Assim, consoante as razões jurídicas e fáticas, elucidativas, tem-se as seguintes asserções, de prescrição, litispendência, coisa julgada, dano moral indevido, incompetência absoluta em relação a matéria do INSS, prescrição, indevida concessão de participação nos lucros da empresa, e férias estipuladas contra os ditames trabalhistas, além da obrigação ilegítima, de fazer uma carta de recomendação, questões estas, que serão pormenorizadas nas seguintes proposições abaixo. E para tanto, deve se demostrar, o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade recursal, necessários à interposição ser postulada adequadamente pelo recorrente.

PRESUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

É pacífico no Poder Judiciário, que à interposição do recurso ordinário, é imprescindível a presença de todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos, que são, a realização do depósito do preparo, o pagamento das custas judiciais, a existência de possibilidade real, de cabimento do recurso, da legitimidade da parte que o propõe, bem como interesse em recorrer, da decisão prolatada na sentença trabalhista, outrossim, também é necessário, a ausência de fatos jurídicos, que impeçam, modifiquem ou extingam o direito do autor de recorrer, ao postular auxilio, para análise de certas questões jurídicas, conforme certos primas valorativos, princípios e regras que porventura não foram apreciados na primeira instância.

  Além disso, a interposição do pedido de reapreciação jurídica da causa deve ser realizada com tempestividade, conforme o prazo estipulado na consolidação das leis trabalhistas, e com a adstrita forma de representação, para evitar o seu arquivamento, e após essa conjuntura, concretizar todos os aspectos da regularidade formal, para deste modo, após verificada a admissibilidade, e a prescindibilidade de solenidade, consubstanciar aquilo que é devido, a recorrente. Assim, dentre os pressupostos supracitados destacam-se:

a) Tempestividade

Aduz o artigo 895, inciso I, da CLT, acerca do lapso temporal, para interpor na Justiça do Trabalho, o recurso ordinário, em oito dias, assim conforme a exegese da súmula 1 c/c súmula 262, inciso I do TST, a contagem do prazo, flui, em dias uteis, e começa, no período posterior a data da intimação, quando houver expediente, e se a intimação ocorrer no sábado, a contagem, se inicia na segunda feira.

Isto posto, propugna-se, acerca da tempestividade do aludido recurso ordinário, em virtude de ter sido intercalado, dentro do prazo de oito dias úteis, após a prolação da sentença definitiva de mérito, proferida na 100ª vara trabalhista de máceio em alagoas, que condenou, a reclamada, ora recorrente, a diversos pagamentos indevidos, e manifestadamente contra legem. A decisão, da qual se recorre, foi publicada no dia ......, e a sociedade empresária Ômega, entrou com recurso no dia ......, logo, fica afastada a intempestividade.

Desse modo, a luz do artigo 895, inciso I, c/c 775, ambos da CLT, e sua incidência no caso concreto, demostra-se que, a recorrente postulou, por utilizar seu direito subjetivo, de solicitar um duplo grau de jurisdição, em observância aos princípios implícitos contidos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, portanto, este recurso, deve ser conhecido pelo Magistrado, posto, ter se amoldado a este requisito supracitado.

b) Preparo

Consoante a exegese prescrita na CLT, no artigo 899 c/c artigo 790 ambos da CLT, para apreciação do recurso, é imperativo, a realização do depósito recursal, e sua devida comprovação, conforme anexação do demonstrativo de pagamento, com os documentos comprovantes de extrato do depósito na quantia necessária estipulada pelo TST, após feitos os reajustes tributários e as respectivas indexações correspondentes, para equilibrar o correto pagamento.

Assim, advoga-se, que a recorrente, pode evidenciar, a entrega dos emolumentos requeridos pela Justiça do Trabalho, com os demonstrativos em anexo (apensar documentos que compravam a efetuação do preparo). Portanto, após atender a esse requisito, depreca a recorrente a Vossa Excelência, pela admissibilidade do recurso, posto, demonstrado, positivas as condições sine quibus non, esta solicitação de reanálise.

Acerca do montante estimado das custas processuais, por ter sida vencida em algumas questões, referentes aos direitos do ex-funcionário, na reclamação trabalhista, a sociedade empresária Ômega, efetuou o pagamento da quantia de R$......, pois reconhece que acerca dessas temáticas das custas, restou solucionado o litígio, após conceder o quinhão financeiro, ao qual foi condenada.  

Diante do exposto, requisita o conhecimento do presente recurso ordinário, como também, a intimação do recorrido, para apresentar as contrarrazões possíveis de serem arguidas, contra esta impetração, de modo oportuno, em observância ao preceituado no artigo 900 da CLT, em oito dias úteis, contados, um dia, após a intimação do recorrido. Outrossim, obtesta para proceder a remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região para apreciação do recurso.  

  Termos em que,

Pede deferimento.

Máceio/AL, 26/10/2021

Assinatura do Advogado

OAB nº ......../UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO

DAS RAZÕES PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO

Data Vênia, embora, deva-se ressaltar o ilustríssimo prescrutar da decisão, subsumida pelo magistrado, ao prolatar a sentença, obtempera o recorrente, acerca de certas particularidades ajustadas na sentença, conjuntura esta, abaixo elucidada, que ensejam, uma correção jurídica do excelso Tribunal, para assegurar, o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório, corolários do processo trabalhista, instituídos na norma do artigo 5º, inciso LV da carta magna brasileira.