O Recurso Extraordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL ...

Autos nº ...

José Carlos, devidamente qualificado nos autos (dados do recurso que ensejou a decisão recorrida) por seu advogado, não se conformando com o v. acórdão proferido às fls. ..., que negou provimento ao Recurso de ... interposto nos autos da Ação ... , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a teor do art. 102, III, alínea ..., da Constituição Federal e no artigo 1.029 do CPC, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO, consoante as razões de fato e direito adiante aduzidas.

Requer seja o presente recurso devidamente recebido e processado, intimando-se a parte contraria para que ofereça, dentro do prazo legal, as contrarrazões, remetendo-se os autos, em seguida, ao Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Por fim, requer a juntada das guias comprobatórias dos recolhimentos ora devidos, a título de preparo e porte de remessa e retorno, que a esta seguem anexas.

Termos em que, pede deferimento. Local, data, Advogado.

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Recorrente: José Carlos        

Recorrido: Banco (Instituição financeira)

Tribunal:

José Carlos, já qualificado nos autos, por seu advogado infra assinado, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente a presença de vossa excelência interpor o presente

RECURSO EXTRAODINÁRIO

Com fulcro nos seguir expostas, que desta fazem parte integrante art 102, inciso III, alínea a da CF, pelas razões de fato e de direito exposta a seguir.

Requer o conhecimento do presente recurso, neste intuito, o recorrente evidencia a existência dos requisitos de admissibilidade .

As questões constitucionais motivadas no presente Recurso Extraordinário possuem repercussão geral nos termos do §3 do art 102 da CF e o artigo 1035 do Código de Processo Civil.

Ocorre que, no caso a presença da repercussão geral se duas razões a decisão recorrida contrária à súmula e a jurisprudência do STF conforme o disposto no artigo 1035 §3, inciso do Código de Processo Civil em razão da existência de importante questão sob o ponto de vista jurídico que exerce os interesses subjetivos envolvidos na causa.

Nesta ocasião a discussão sobre a prisão civil do depositário infiel é de relevância da sociedade, pois devido a violação ao principio da proporcionalidade e coerência, a prisão civil do depositário infiel não deve ser mais aceito na sociedade.

Termos em que, requerendo o recebimento e processamento do presente recurso, cm posterior envio ao Superior Tribunal Federal já incluso o preparo e o porte de remessa e retorno.

Vitória/ES 23 de novembro 2021

Advogado/OAB-UF

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

José Carlos, não se conformando com o respeitável acórdão de fls. ..., vem, respeitosamente, apresentar as razões do presente recurso extraordinário.

I – SÍNTESE DOS FATOS

O recorrente é devedor da instituição financeira por crédito constante de título executivo extrajudicial, iniciado a execução foi penhorado um veiculo , que o configurou como depositário. Em virtude do uso normal do bem, ocorreu um acidente onde ocasionou a perda total do veiculo. Diante disso o banco requereu a prisão civil por considerar o recorrente como depositário infiel.

O juiz de 1° grau indeferiu o pedido com o argumento de que não houve culpa, inconformado o banco interpôs um agravo de instrumento afirmando que houve culpa do depositário, mas o juiz  de 1° grau não permitiu que fosse produzida prova neste sentido e que portanto a prisão seria possível.

 II – DO DIREITO

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXVII, e o entendimento firmado pela súmula vinculante nº 25, in verbis:

Art. 5º […]

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

[…]

Súmula vinculante nº 25 do STF:

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

Ao analisar detidamente o que dispõe estes dois dispositivos legais, vê-se que é clara a afronta ao que dispõe a CF.