O Recurso Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 4º VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF

Autos nº 00748-03.2018.5.10.0004

CASA DA VOVÓ LTDA, já devidamente qualificado nos autos, inconformado com a v. sentença de fls., que julgou procedente os pedidos da presente Reclamação trabalhista, vem, por intermédio do seu advogado, à presença de Vossa Excelência com fundamento no art. 895 I da CLT interpor o presente

RECURSO ORDINÁRIO

para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, pelas inclusas razões anexas, requerendo sua juntada aos autos e o regular processamento na forma da lei, vez que preenchido os pressupostos de admissibilidade, em especial o preparo com as guias em anexo e a tempestividade.

Nestes termos, pede deferimento.

Brasília, 26 de julho de 2018

Advogado/ OAB

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

Recorrente: CASA DE VOVÓ LTDA

Recorrido: ADUARDI ANDROPAUSA

Autos nº: 00748-03.2018.5.10.0004

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

COLENDA TURMA,

NOBRES JULGADORES!

Não obstante o respeito ao MM. Juízo “a quo”, a r. sentença merece ser reformada, conforme se verifica na exposição das razões recursais.

I – DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS  

Demonstra-se a presença de todos os pressupostos processuais necessários para o prosseguimento do presente recurso.

I.I – INTRÍNSECOS

O recorrente foi demandando em uma reclamação trabalhista, o qual teve seus pedidos indeferidos. Sendo assim, é parte habilitada para recorrer dessa decisão judicial. No que concerne a capacidade recorrente é plenamente capaz, nos termos dos arts. 44 e seguintes do Código Civil, no momento de interposição do recurso. O recorrente possui interesse no recurso, visto que objetiva atacar a decisão recorrida.

I.II – EXTRÍNSECOS

O presente recurso está tempestivo, tendo em vista a ciência de a decisão ter ocorrida no dia correto. Sendo assim, comprova-se a interposição do recurso dentro do prazo legal.

Quanto ao cabimento o reexame da sentença é realizado através de Recurso Ordinário, conforme preceitua o artigo 895 Ida CLT. Dessa forma, demonstra o cabimento do presente recurso neste momento processual. No que concerne a adequação, o recurso interposto é o adequado, com base na decisão confrontada ser uma sentença, a qual é confrontada pelo recurso ordinário, conforme dispõe art.895, I da CLT.

No que tange ao preparo recursal está devidamente pago, conforme guia que segue em anexo. Por fim, o recorrente está devidamente representado por seu advogado, conforme procuração que segue em anexo.

II- DO MÉRITO

II.I-  DA DIFERENÇA SALARIAL E SEUS REFLEXOS

No caso supracitado, o reclamante ingressou com uma Reclamação trabalhista requerendo a equiparação das verbas e demais direitos relacionados ao trabalhador rural. Em audiência, o reclamado contestou oralmente, impugnando todos os pedidos da inicial. Tendo também, juntado documentos para corroborar no entendimento de que não deve haver a equiparação para tal classe, e esclareceu que houve o devido pagamento das verbas rescisórias.

Todavia, o magistrado prolatou a sentença concedendo os pedidos do pagamento das verbas suscitadas na Reclamação, e a equiparação referida. Logo, resta inviável conceder a diferença salarial e seus reflexos, devido restar comprovado à configuração de sua categoria. Pois, era caseiro de uma chácara sem fins lucrativos, ou seja, seu trabalho não se relacionava a fins agroeconômicos. Assim entende a jurisprudência:

CASEIRO. EMPREGADO DOMÉSTICO. O réu jamais desempenhou atividade econômico-comercial, sendo que o reclamante prestou os seus serviços na qualidade de caseiro - de finalidade não lucrativa, repise-se – no âmbito residencial e familiar do reclamado, afigurando-se o emprego de natureza inequivocamente doméstica. Oque caracteriza o vínculo doméstico não é a função do empregador, como a de pedreiro ou outra qualquer, mas sim a inexistência de lucro por parte do empregador e a atividade em âmbito residencial.