O Recurso Ordinário

AO JUÍZO DO TRABALHO DA XXX VARA DO TRABALHO DE XXX

Processo nº XXX

EX EMPREGADO, (‘’Recorrente’’) pessoa física, com endereço em ..., inscrita sob o CPF ..., endereço eletrônico ..., já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista movida em face de EMPRESA, (‘’Recorrida’’)  pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob o nº..., com endereço em ..., cidade ... e CEP ..., endereço eletrônico, por seu advogado in fine assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 895º, I, da CLT, interpor tempestivamente o presente:

RECURSO ORDINÁRIO

        Inicialmente, esclarece o Recorrente que o presente Recurso Ordinário versa acerca de decisão proferida nos autos Reclamação Trabalhista que julgou improcedente a ação originária, indeferindo o pleito do Recorrente, pelas diferenças salarias de todo o período de redução, bem como a recomposição salarial, assim como, pela aplicação de multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.

Outrossim, o Recorrente informa que o presente recurso é instruído com devida a guia de preparo, assim como, seu comprovante de recolhimento, requerendo já a juntada dos respectivos documentos anexos.

Ademais, informa o nome e endereço completo do advogado que o representa, a quem devem ser encaminhadas todas as intimações, notificações e publicações relativas ao presente recurso, bem como do Recorrido, requer também, a intimação da parte contraria para a apresentação de suas Contrarrazões, assim como, a distribuição das anexas razões ao Ilmo. Tribunal Regional do Trabalho da XXX Região.

Termos em que,

Pedem deferimento.

Cidade, X de abril de 2021.

Advogado

OAB XXX.XXX

 

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: X

RECORRIDO: Y

PROCESSO ORIGINÁRIO Nº XXX

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

COLENDA TURMA,

ÍNCLITOS JULGADORES,

1. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS

1. TEMPESTIVIDADE

Sinale-se que, a r. decisão recorrida fora disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico (“DJE”) no dia X, sendo publicada no primeiro dia útil posterior à data de disponibilização, ora seja, no dia Y. Assim, não há de se falar em intempestividade do presente recurso, uma vez que interposto dentro do prazo legal.

1.2. DO PREPARO RECURSAL E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

        O presente Recurso Ordinário, é interposto com o devido recolhimento de sua guia, juntamente com o devido comprovante do recolhimento recursal, ora anexos, assim como, preenche todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos sob a exegese da lei, com fulcro no art. 895º, I, da CLT.

1. SÍNTESE DOS FATOS

Sinteticamente, trata-se na origem de Reclamação Trabalhista, na qual a empresa ora Recorrida, sob uma suposta crise econômico-financeira que a acometia, reduziu a jornada de trabalho de seu corpo de funcionários de 8 para 6 horas, consequentemente, reduzindo os respectivos salários proporcionalmente.

Todavia, sem qualquer tipo de negociação coletiva, informando seus funcionários por um ínfimo comunicado no quadro de avisos, tal cenário perdurou por 2 anos.

Nesse diapasão, a Recorrida demitiu número expressivo de empregados, efetuando os pagamentos rescisórios com a base já adaptada, após 20 dias das rescisões.

Por conseguinte, o Recorrente, ex-empregado da Recorrida, promoveu a reclamatória originaria deste recurso, pleiteando pelas diferenças salarias de todo o período em que fora reduzido, juntamente com a recomposição salarial para que a diferença rescisória utilizasse como base o maior salário, assim como, a aplicação da devida multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.

Entretanto, para a surpresa do Recorrente, sobreveio decisório julgando improcedente os pleitos supramencionados, sob o fundamento de que, a suposta crise que acometia a Recorrida era verídica e celebre no setor onde ela atua, o que teoricamente legitimaria a ação empresarial neste caso, decisão que não pode perdurar, pois não está em harmonia com o que a Consolidação das Leis do Trabalho estipula, como será exposto a seguir.

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