O SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO Y

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO Y, inscrito no CNPJ sob o nº. ..., endereço eletrônico ..., com sede (endereço completo), representado por seu Presidente Caio (nome completo), nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., endereço eletrônico ..., portador da carteira de identidade nº. ..., inscrito no CPF/MF sob o nº. ..., domiciliado ..., residente na ..., vem, por seu advogado, com endereço profissional na ..., para fins do artigo 77, V, do CPC, com base no artigo 5º, LXXI da CRFB c/c Lei 13.300/2016, impetrar:

MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO

em face do MUNICÍPIO Y, pessoa jurídica de Direito Público, representado por seu Procurador ..., localizado na (endereço completo), contra omissão de norma jurídica do Prefeito do Município Y, pelos fatos e fundamentos que, a seguir, passa a expor:

1. DOS FATOS

Os filiados da impetrante exercem atividade profissional em estação de tratamento de esgoto, submetendo-se, em razão disso, à exposição constante a agentes nocivos à saúde. Recebem, assim como todos que trabalham em tal função, adicional por insalubridade.

Ocorre que, segundo a Lei Orgânica do Município, compete ao Prefeito apresentar proposta de Lei Complementar para regular o exercício do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos municipais, consagrando, assim, o Direito previsto em Constituição Estadual.

Todavia, o referido chefe do executivo quedou-se inerte, descumprido determinação da Carta Estadual e, por conseguinte, ferindo o direito dos servidores públicos do Município Y de gozarem seu o seu direito fundamental à aposentadoria especial em razão de falta de lei regulamentadora, não restando alternativa senão socorrer-se do Judiciário.

1. DOS FUNDAMENTOS

Diante da inércia do chefe do executivo, o que tona inviável o exercício à aposentadoria, resta indubitável o cabimento do remédio constitucional previsto no artigo 5º, LXXI da Constituição Federal.

Não obstante, o direito dos representados pelo Impetrante encontra amparo, de igual forma, no artigo 2º da Lei 13.300/2016.

Desse modo, impõe-se ao Poder Judiciário tutelar o direito alegado.

1. DO PEDIDO

Dado o exposto, requer:

1. Que se notifique o Prefeito para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações;
2. A intimação do Ministério Público para emitir parecer no prazo de 10 dias;
3. Que se dê ciência à Procuradoria Geral do Município Y;
4. Que seja concedida a injunção a fim de que Vossa Excelência conceda prazo ao Prefeito para que o mesmo apresente proposta de Lei Complementar para regulamentar o exercício do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos do Município Y;
5. Condenação do Impetrado em custas judiciais.

1. DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ...

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local, data.

Advogado

OAB