O Simulado Direito

Salvador,20 de novembro de 2017.

A

DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito).

Senhores,

EU,DANIEL LUIZ RAMOS COUTO. Residente á rua da Barra, nº. 880- casa , jardim cruzeiro, Feira de Santana- Bahia, o qual é proprietário condutor do veículo de placa PFQ 3702, portador do CNH de nº. 04870282670 vêm tempestivamente exercer o seu direito de recurso, nos termos que se seguem , uma vez encontrar-se irresignado com a penalidade imposta na NOTIFICAÇAO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE  de nº. T022200756.

ALEGAÇÕES

1º. O prazo para entrega da NAI é de 30(trinta) dias, o que não foi cumprido por parte do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, caseando assim, o meu estado de direito de ampla defesa.

2º. Como podemos observar na NAI, no campo que fala sobre o local da infração e o sentido da via  e referencial do local o agente de transito lavrou o Auto da suposta Infração sem especificar de maneira clara qual o sentindo da via e nem a referencia do local. Estava o suposto veiculo da suposta infração próximo de uma padaria? Próximo de um posto de combustível? Próximo a um supermercado? Deixando duvida e duvida não traduz clareza e nem se pune.

Obs. Quando se desrespeito a conduta moral e profissional do cidadão precisa ter a veracidade dos fatos concretos sem deixar dúvida não traduz firmeza e nem se pune.

Face ao exposto, venho requerer a declaração de irregularidade da NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE e nulidade, encontrando-se sob processo e ato apenador eivado de vícios de nulidade , de natureza insanável.

Nesses Termos

Peço Deferimento

DANIEL LUIZ RAMOS COUTO

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