O TRIBUTÁRIO II

TRIBUTÁRIO 2 - REVISÃO - AV 2 - GEORGE SANTOS

João Guimarães é sócio da empresa Imobiliária Irmãos Guimarães Ltda. e recebe uma citação em execução fiscal em razão de ser sócio gerente desta. O fiscal pediu o redirecionamento da execução fiscal por haver identificado que o que levou ao não pagamento do tributo foi escrituração fiscal irregular atribuída ao sócio gerente, responsável por este ato de gestão. João, depois de garantido o juízo, oferece embargos alegando a indispensabilidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução fiscal com fulcro no art. 135 do CTN. É necessário o incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

O encontro nacional dos juízes de Fazenda Pública entenderam que não. Não se aplica o incidente de desconsideração do art. 135 do CTN. Neste caso estamos diante de uma responsabilidade de terceiros a responsabilidade não é originariamente da sociedade e do sócio. Embora o caso seja controverso e deve ser considerado o Enunciado 53 da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.

Em 2013, determinado Município concedeu isenção do ISSQN, por 10 (dez) anos, para as empresas prestadoras de serviços que viessem se instalar naquele território, gerando, em cada uma delas 25 (vinte e cinco) empregos diretos. Várias dessas empresas, atraídas por esse incentivo fiscal, lá se instalaram. E no ano de 2016, surgiu uma outra norma jurídica revogando

essa isenção do ISSQN. Responda:

a) Este caso concreto refere-se a qual espécie de isenção?

Certo, Onerosa, Subjetiva e Condicionada.

b) Pode esta isenção ser revogada? Qual(is) princípio(s) deve(m) ser observado(s)?

De acordo com o art. 178 do CTN, a lei que concede isenção pode ser revogada, porém nas isenções de Prazo Certo e Onerosa, não cabe a revogação, pois estaria violando o Princípio da Segurança Jurídica e o princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da Constituição Federal de 1967).

c) É possível o ajuizamento de alguma ação para evitar a revogação da isenção mencionada no caso concreto? Caso positivo, qual(is)?

Sim. Mandado de Segurança ou Ação Declaratória. Ação de contestação dos efeitos da lei com pedido de liminar de concessão, já que a matéria não diz respeito à expectativa de direitos, mas sim de direito adquirido. Ver súmula 544 STF(Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas).

Em um procedimento de fiscalização tributária realizado na Empreiteira OAS S/A, em razão de operações investigatórias no âmbito da lava jato, a autoridade fazendária constatou a presença de fortes indícios de práticas de operações financeiras que revelavam fraude contra a fazenda pública. Nesse caso, o auditor fiscal responsável pelo procedimento fiscalizatório buscou a permuta de informações com instituições financeiras da Suíça, para cruzamento de dados a respeito de remessa de valores para o exterior sem comunicação com a Receita Federal. Nessa circunstância, a empresa OAS, impetrou um Mandado de Segurança para impedir a busca das referidas informações junto às instituições financeiras alegando que as informações constantes nos Bancos Suíços eram sigilosas e o acesso a tais informações violaria o direito fundamental à privacidade e intimidade da parte. Além disso, a empresa alegou no Mandado de Segurança que pelo princípio da soberania nacional, é vedado à fazenda pública da união firmar acordos internacionais que visem permutar informações com estados estrangeiros no interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos. Analisando os argumentos utilizados no Mandado de Segurança, você, como Procurador da Fazenda, em defesa dos interesses da União, que fundamentação jurídica utilizaria para proteger o Direito da Fazenda de ter acesso a tais informações bancárias da Empreiteira OAS S.A, para fins de investigação em cooperação com a lava jato? Fundamente sua resposta.

No ano de 2005, um Município do interior do Estado do Espírito Santo firmou 1 um contrato, devidamente autorizado por uma lei municipal, com uma grande empresa prestadora de serviços. Através desse contrato, o Município comprometia-se a conceder isenção de ISS pelo prazo de 10 anos. A empresa, por sua vez, deveria manter um quadro de pelos menos 100 funcionários, bem como construir uma creche para atender à comunidade. Em 10/10/2006 a empresa cumpriu com o acordado e passou a gozar da isenção. Contudo, no ano de 2010, um novo prefeito assumiu o cargo e entendeu não ser mais conveniente para o município a manutenção da isenção. Com efeito, o prefeito enviou um projeto de lei para a câmara dos

vereadores que o aprovou, extinguindo de imediato o gozo da isenção. Tendo em vista a situação apresentada, responda, fundamentadamente, se a isenção poderia ser suprimida imediatamente com a aprovação do projeto de lei.

Quanto ao Crédito Tributário, é incorreto considerar: (FOI ANULADA NO SITE)

( ) o lançamento é constitutivo do crédito tributário.

( ) crédito regularmente constituído é aquele tornado líquido, certo e exigível, por meio do lançamento.

( ) a prestação em moeda ou outro valor que nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obrigação tributária tem o direito

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