O cancelamento do negócio jurídico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR DO ESTADO DA BAHIA.

CLAUDIO DE SOUSA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº , inscrito no CPF sob nº, residente e domiciliado na Rua , bairro, Salvador / Bahia, CEP, vem, por seus advogados abaixo assinados, com escritório na Rua, bairro, cidade / estado, CEP, para onde desde já requer que sejam remetidas futuras intimações, perante Vossa Excelência, através do rito ordinário, propor a presente

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

em face de HOSPITAL COBRA TUDO LTDA, estabelecido na Rua, bairro, Salvador / Bahia, CEP, inscrita no CNPJ nº, pelos fatos e fundamentos que serão expostos a seguir:

DA GRATUIDADE

Inicialmente, afirma nos termos da Lei nº 1.060/50 com as alterações da Lei 7.510/86, ser pessoa juridicamente pobre, sem condição de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, motivo pelo qual faz jus a gratuidade de justiça e à assistência gratuita integral.

DOS FATOS

Miranda Lúcia de Sousa, irmã do AUTOR, sofreu um acidente no qual necessitou de atendimento médico hospitar com urgência. O RÉU, Hospital Cobra Tudo LTDA, ao receber a paciente exige do seu irmão, o AUTOR, um cheque com valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais).

O AUTOR, mesmo sabendo que esse tipo de conduta não é adequada, entrega o cheque ao RÉU para assegurar o atendimento de sua irmã Miranda Lúcia de Sousa.

DOS FUNDAMENTOS

Se não bastasse a incerteza quanto ao tratamento após um acidente, o paciente ao chegar ao hospital sofre o constrangimento de ter que entregar um cheque caução com um valor exorbitante. O hospital se aproveitou de um momento de fragilidade para coagir o autor e assim lesando o princípio da dignidade da pessoa humana, artigo 1º (primeiro) inciso III (terceiro) da CRFB. Além de que se o hospital se negar a atender o paciente pode caracterizar a omissão de socorro.

Verifica-se também que o caso em tela apresenta um vício resultante do estado de perigo disposto no artigo 156 (cento e cinquenta e seis) do Código Civil, instituto que possui a capacidade de anular o negócio jurídico além do que podemos enquadrar o casos no artigo 171 (cento e setenta e um) inciso II (segundo) do Código Civil pelo valor exorbitante cobrado pela prestação de serviço.

Desde 2003 está em vigor a resolução número 44 (quarenta e quatro), da Agência Nacional de Saúde (ANS), que veda a exigência do chamado cheque-caução para o atendimento ou internação de pacientes na rede privada médico-hospitalar.

Podemos encontrar também algumas jurisprudências a favor da anulação de negócio jurídico quando o hospital pede um cheque caução para que o atendimento seja realizado.

“A exigência de cheque caução para internação de paciente em hospital é considerada prática abusiva e expõe o consumidor a desvantagem exagerada em momento de fragilidade. Esse é o entendimento da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reformou sentença de Primeiro Grau e determinou que a Somed - Cooperativa de Assistência Médica Odontológica e Administradora de Plano de Saúde Ltda. indenize em R$ 10 mil uma cliente de Rondonópolis (212 km ao sul de Cuiabá) pelo dano moral causado com a exigência do cheque caução para a internação do filho dela. A decisão foi unânime (Apelação nº 1429/2009). A apelante relatou que teve que emitir cheque caução no valor de R$ 700 como requisito para que a guia de internação fosse liberada.”

http://jurisway.jusbrasil.com.br/noticias/1099265/empresa-devera-indenizar-por-cobranca-de-cheque-caucao?ref=home

“A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou o Centro Ortopédico São Lucas, em Niterói, a pagar indenização por exigir cheque caução para internação de um paciente. Os autores da ação vão receber R$ 8.300 pelos danos morais. Os desembargadores decidiram, por unanimidade, manter a sentença da 10ª Vara Cível da Comarca de Niterói.”

http://jus-vigilantibus.jusbrasil.com.br/noticias/1127733/hospital-tera-que-pagar-indenizacao-por-exigir-cheque-caucao-para-internar-um-paciente?ref=home

“A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou a extinção de uma ação de execução que pleiteava o pagamento de cheque caução entregue a um hospital, para que fosse realizado atendimento de urgência a uma vítima de acidente. Os magistrados de Segundo Grau compreenderam que o cheque não era uma ordem de pagamento à vista, e sim uma promessa de pagamento de despesas que sequer foram realizadas, pois não se sabe o valor despendido no tratamento. Além disso, para eles, a emissão de cheque da forma como foi realizada demonstrou atitude de coação moral (Apelação nº 85803/2008).

O apelante alegou que o cheque teria sido emitido por garantia pelo fornecimento do serviço hospitalar a ser prestado,