O conceito legal de renda

Dannyelly Rego Semana 1 Tributário III

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO

Processo Administrativo N°: ...

ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica número ..., com sede (endereço completo), representado neste ato por seu administrador nome, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade número ..., CPF – Cadastro de Pessoa Física número ..., domicílio, residência, CEP número ..., vem por seu advogado, constituído por instrumento de mandado em anexo, com escritório profissional (endereço completo), apresentar na forma do artigo 14, do Decreto 70.235/72

IMPUGNAÇÃO

contra o auto de infração apresentado no processo administrativo em epígrafe pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

Contra a impugnante foi realizado o lançamento de ofício constituído crédito tributário do IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica em razão de suposta omissão do recibo. No entanto, conforme se constata no livro diário, cuja cópia segue em anexo, os rendimentos indicados pela fiscalização correspondem à indenização recebida pela empresa em razão de desapropriação de imóvel e sua propriedade.

DO DIREITO

Como é sabido, o conceito legal de renda está previsto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, sendo esta a base tributável do imposto objeto do auto de infração. A indenização, pela sua própria natureza se afasta do conceito legal de renda, na medida em que não representa acréscimo patrimonial, mas apenas a reparação pelo dano sofrido. Com efeito, as indenizações restringem-se a estabelecer o “status quo ante” do patrimônio do beneficiário motivado pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia.

Nesta ordem de idéias, as declarações estão fora do campo de incidência de imposto de renda, por isso não há omissão de renda que possa ser objeto de cobrança. Logo, é improcedente o auto de infração.

DO PEDIDO

Isto posto, requer a Vossa Excelência que seja julgado improcedente o auto de infração em referência.

DAS PROVAS

Protesta pela produção da prova documental anexada a esta peça e por prova pericial contábil, portanto apresenta o nome e CRC do contador que deverá funcionar como assistência técnica, juntando-se neste ato o rol dos quesitos que devem ser respondidos.

Pede Deferimento.

Local, data.

ADV OAB