O direito a cuidados médicos adequados

A PROTEÇÃO CONTRA O ADMINISTRADOR

INTRODUÇÃO

O trabalho tem como objetivo mostrar que através das leis, todas as pessoas possuem o direito de ter um atendimento adequado quanto à saúde. Já que antes somente pessoas com carteira assinada possuíam o mesmo.

DIREITO À SAÚDE

O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado apenas oferecia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e não como um direito.

Pela forma como o direito à saúde foi inserido na Constituição de 1988, de forma ampla, instituindo o seu acesso universal e igualitário, ainda que remeta a regularização das ações e serviços de saúde ao legislador, não se afasta o seu reconhecimento como direito subjetivo individual, sendo antes de tudo implícito e decorrente do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana.

Durante a Constituinte de 1988 as responsabilidades do Estado são repensadas e promover a saúde de todos passa a ser seu dever e obrigação.

Para sabermos dos nossos direitos diante do Poder público devemos entender os conceitos de saúde, o direito à saúde é uma das formas de garantia do direito à vida, cláusula pétrea, art. 5o da CRFB 88.

Em se tratando de um Sistema Único de Saúde, financiado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos são responsáveis diante da obrigação que é de competência comum, segundo CRFB 88, artigo 23, II.

Há uma relação entre os conceitos de direito à vida e dignidade da pessoa humana com os serviços de saúde.

Qualquer atitude errada do Poder Público em relação do direito à vida, podemos considerar uma desconsideração a esta dignidade.

O hospital ao fornecer serviços de saúde médico-hospitalares está sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).

As atividades complementares, ao atendimento do paciente, também ficam protegidas pelo manto deste contrato. Entre elas estão algumas como o serviço de controle de infecção hospitalar, de enfermagem, de limpeza e serviços complementares de diagnóstico e tratamento (laboratórios e outros).

Enfatizamos que a obrigação incluída neste contrato do hospital é de meios e

não de resultados. No entanto, a assistência médica deve ser a mais adequada possível, devendo dispor de pessoal competente, nos procedimentos oferecidos aos seus pacientes, diligência e prudência nos atendimentos, uma vez que no contrato está implícita a cláusula de incolumidade, que tem característica de uma obrigação de resultados.

Os itens abaixo se baseiam em princípios básicos de cidadania, juntos eles asseguram ao cidadão o direito básico ao ingresso digno nos sistemas de saúde, sejam eles públicos ou privados, podendo auxiliar o povo Brasileiro na hora de defender seus direitos diante da Saúde