O direito do indivíduo e a doação de órgãos e tecidos

Direito da Personalidade e Doações de Órgãos e Tecidos

Os direitos da personalidade dizem respeito aos valores essenciais para a pessoa em seu aspecto físico, moral e intelectual. Os direitos da personalidade são inerentes à pessoa humana e podemos classificá-los em direitos físicos da personalidade, direitos psíquicos da personalidade e direitos morais da personalidade.

Com respaldo dos direitos da personalidade podemos afirmar que o corpo integra à personalidade humana. O corpo e suas partes, separadas acidental ou voluntariamente, são consideradas “coisas” e são de propriedade da pessoa de quem foram destacadas. Mas por serem coisas “fora de comércio” não podem ser cedidas a título oneroso. É permitida a disposição gratuita limitada à manutenção da própria vida e que tenha uma finalidade terapêutica ou humanitária. A Constituição Federal veda expressamente, no § 4º do art. 199, a comercialização de órgãos e tecidos.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF - 1988

TÍTULO VIII

Da Ordem Social

Capítulo II

Da Seguridade Social

Seção II

Da Saúde

Art. 199 - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 4º - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização. (CF/88, art. 199).

O Código Civil inclui no capítulo dos direitos da personalidade o direito de disposição do próprio corpo.