O estudo e análise das conseqüências da sexualidade do condenado (transgênero (s)) e a execução da sentença de acordo com a privação de liberdade no caso de uma violação cometida por delinquentes juvenis

DIREITO DA SEXUALIDADE DOS MENORES INFRATORES DETIDOS

DIREITO DA SEXUALIDADE DOS MENORES INFRATORES DETIDOS

SÃO CAETANO DO SUL

2014

Trabalho apresentado no 3º semestre matutino, do Curso de Direito da FACULDADE TIJUCUSSU, como requisito parcial para a obtenção de aprovação na disciplina Trabalho Integrado Interdisciplinar - TIID, sob a orientação da Profª. Maria Deusilene Teixeira Alves

RESUMO

A presente pesquisa busca estudar e analisar as implicações ao exercício do direito a sexualidade dos (as) sentenciados (das) transgênero (s) e no cumprimento de pena consistente em privação de liberdade no ato infracional, transitada em julgado para menores infratores.

A disposição para o enfrentamento do tema advém dos estudos já realizados em direito e processo penal, bem como o estudo e leitura do clássico “dos delitos e das penas” de Cesare Beccaria que já na introdução dessa obra de tanto significado para o estudo do Direito o autor salienta que “numa reunião de homens, percebe-se a tendência contínua de concentrar no menor número os privilégios, o poder e a felicidade, e só deixar à maioria miséria de debilidade (p. 15)”.

Beccaria complementa indicando que só com boas leis se podem impedir esses abusos e, é nesse ponto que nasce a indagação central dessa pesquisa, porque os legisladores e gestores brasileiros ainda não normatizaram o exercício da sexualidade como direito para todos os sentenciados (as), no regime de prisão privativa de liberdade. Porém em 2012 nasce uma lei que garante ao menor infrator detido o direito a visita íntima em todos estados brasileiros promulgada pela presidente Dilma Rousseff através do seu texto de lei 12.594/2012.

SUMÁRIO

RESUMO......................................................................................................................3

INTRODUÇÃO…........................................................................................................5

CAPÍTULO I – NATUREZA JURÍDICA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE................................................................................................................6

1.1.Paulo José da Costa ................................................................................................7

1.2. Heleno Cláudio Fragoso .............…......................................................................8

1.3.Cesare Beccaria.......................................................................................................9

CAPÍTULO II – DIREITO A IGUALDADE MATERIAL E FORMAL DE TODOS.......................................................................................................................10

2.1. Celso Antônio Bandeira de Mello........................................................................10

2.2. Carlos Weis..........................................................................................................11

CAPÍTULO III –DIREITOS HUMANOS DOS SENTENCIADOS E LEI DE EXECUÇÃO PENAL........................................................................................................................12

CAPÍTULO IV– LEI 12.594/2012.............................................................................14

CONCLUSÃO…........................................................................................................15

INTRODUÇÃO

Para atingir o desafio de responder a indagação central, esse projeto terá como principais objetos de estudos, a Constituição da República Federativa do Brasil; o Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei de Execução Penal; Declaração Universal de Direitos Humanos e portarias e outros documentos legislativos ou administrativos que tratam do tema, Lei n. 12.594/2012.

O projeto de 88 artigos, aprovado pelo Congresso Nacional em 18 de janeiro 2012, intitulada Lei Federal de nº 12.594, busca uniformizar, em todo o país, o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei e o processo de apuração de atos infracionais cometidos pelos jovens. Instituem ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) as medidas socioeducativas que devem ser adotadas para a reinserção sociocultural dos adolescentes, pois os obriga ao retorno do estudo durante e após o cumprimento das medidas. Um dos pontos mais polêmicos da lei será tratado durante a elaboração deste trabalho científico, sito a garantia de visita íntima para esses menores infratores.

Esse projeto científico será organizado em capítulos, sempre com ênfase a sexualidade como Direitos e seu exercício no cárcere. No Capítulo I descreveremos sobre a natureza jurídica da pena privativa de liberdade, aqui tendo como aporte teórico cientifico Paulo José da Costa Jr, Heleno Cláudio Fragoso e Cesare Beccaria.

No Capítulo II será explanado o direito a igualdade material e formal de todos, inclusive dos sentenciados (as), com o auxílio dos Professores Celso Antônio Bandeira de Mello e Carlos Weis.

No Capítulo III o estudo será especificamente sobre a normatividade legislativa dos direitos humanos dos sentenciados, Lei de Execução Penal e outros documentos na esfera administrativa que de maneira material