Estudo Da Tributação Do IRPJ

Contribuição ao Estudo da Apuração do Imposto de Renda das Pessoas

Jurídicas

Luiz Carlos de Brito Filho¹

Resumo

O imposto de renda é um tributo de competência federal, onde cada pessoa, física ou

jurídica, deduz um percentual de seus rendimentos e o repassa para o governo. Na Pessoa

Jurídica dá-se o nome a este tributo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), e o mesmo

têm formas diferentes de apurações observados os ramos de atividades de cada ente tributante.

O contribuinte, na apuração do imposto pode estar em utilização de legislações e

regimes de tributação específicos e de incentivos fiscais para o cálculo e recolhimento do

mesmo. Os incentivos ou benefícios que podem ser utilizados para o cálculo do IRPJ são assim

definidos por se tratarem de regimes que tornam diferenciada a tributação e que envolvem uma

vantagem ou simplesmente um desagravamento fiscal. Isso possibilita à Pessoa Jurídica cumprir

com sua responsabilidade social, e, ao mesmo tempo, ter o abatimento fiscal perante o

desembolso para com determinados programas de incentivos e projetos sociais regulamentados

por Lei.

Palavras – Chave: IRPJ, Pessoa Jurídica, Regime de Tributação, Incentivo Fiscal, Legislação.

Introdução

O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), na gestão de tributos

voltada para estratégias de economia tributária, com observância da legislação,

permite ao contribuinte optar pelo melhor regime de tributação aplicável à

atividade exercida pela Pessoa Jurídica. Do contrário, quando não existem

opções, o fisco define obrigatoriamente qual é o regime de tributação ou

estabelece o Lucro Arbitrado em casos de não cumprimento de obrigações

principais e obrigações acessórias no decorrer de suas exigibilidades e fatos

geradores, e de indícios de fraudes, vícios ou erros, conforme dispostos do Art.

530 RIR/99.

Dos regimes de tributação que determinam o cálculo e recolhimento do

IRPJ, destacam-se quatro: Simples Nacional; Lucro Presumido; Lucro Real;

Lucro Arbitrado.

Perante o sistema tributário nacional, o empresário poderá estabelecer a

gestão de tributos focada em uma economia tributária legal, a chamada elisão

fiscal. Nesta, utilizando de comparativos e de uma estrutura que analise a

atividade empresarial e o faturamento da mesma, pode-se definir claramente

qual o meio mais viável de se apurar e recolher o IRPJ, e de amenizar o imposto

utilizando de benefícios que reduzem a carga tributária, os chamados incentivos

fiscais, e possuem cunho social e econômico.

1

Luiz Carlos de Brito Filho. Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Estadual de

Goiás-UEG. Pós-Graduando em Auditoria e Gestão de Tributos pela Pontifícia Universidade

Católica de Goiás-PUC-GO/IPECON.

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Os incentivos fiscais aplicáveis ao IRPJ são estabelecidos em Lei, e para

sua participação e adoção é necessário seguir os pré-requisitos que os tornem

válidos e utilizáveis. Um incentivo fiscal de cunho econômico é fundamentado na

economia com o pagamento do imposto por meio da elisão fiscal a partir do seu

uso como abatimento do imposto a pagar. Já o incentivo fiscal de cunho social é

aquele em que a Pessoa Jurídica passa a ser solidária e mantenedora de

projetos sociais dos quais o responsável pela execução dos mesmos, o governo,

compartilha com o empresário participante responsabilidades antes atribuídas a

ele, como por exemplo, as citações do Art. 6º da Constituição Federal sobre os

direitos sociais resguardados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia,

o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e

à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta

Constituição. (Emenda Constitucional nº 26/2000). (Constituição

Federal, 1988, Art. 6º).

Através de procedimentos bibliográficos, este artigo tem como objetivo

conceituar os fatos geradores do IRPJ de acordo com a realidade