O papel facilitador da advocacia pública

O papel facilitador da advocacia pública.

Trabalho acadêmico sobre: O papel facilitador da advocacia pública.

O papel da advocacia publica contribui para melhor gestão, é indispensável ao Estado de Direito. Só haverá Estado de Direito se houver advocacia publica forte. O exercício da advocacia por advogados públicos se pauta pelo regime dos rigorosos preceitos éticos da profissão, incluindo aí os impedimentos e incompatibilidade previstos no Estatuto da Advocacia, norma que rege o exercício profissional de todos os advogados.

 As unidades federadas não podem invadir matéria afeta à lei geral, nacional, que disciplina a profissão. A matéria que leis federais, estaduais, distritais e municipais versem se restringem a questões funcionais que disciplinem o vinculo funcional com o ente público, considerando as realidades de cada qual. Por decorrência de duplo regime, os integrantes da advocacia pública estadual  estão sujeitos a dupla fiscalização: uma profissional e outra funcional. Esta, pelas respectivas corregedorias, e aquelas pela OAB, a fim da profissão  e delimitar os espaços de garantia do princípio do ne bis idem.

Os princípios da advocacia são: Essencialidade, igualdade, independência funcional e inviolabilidade. Positiva:  Imunidade profissional, proteção do sigilo profissional, proteção dos meios de trabalho, incluindo local, documentos e dados. Negativa: Limites referidos na Constituição, disciplinando os excessos cometidos pelo advogado, sem descartar a responsabilidade disciplinar.

Maior a atuação e equilíbrio dos contra poderes ou funções neutrais do Estado, como medida de: Contenção de desvios, eficiência administrativa, racionalização de litígios, segurança jurídica e a qualificação do debate democrático ante a judicialização da politica.