O pedido de isenção de despesas legais

Caso 1

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ____Vara de Família da Comarca de ____.

Ação de Alimentos com Tutela Antecipada

I – Das Partes

PEDRO, nacionalidade, menor impúbere, representado pela sua genitora DÉBORA, nacionalidade, estado civil, desempregada, portadora do RG e do CPF, residente e domiciliada na rua, nº, bairro, CEP, na cidade, estado, vem por seu Advogado, que esta subscreve, mandato incluso, à presença de Vossa Excelência propor o pedido de Alimentos Provisórios em face de DANIEL, nacionalidade, estado civil, comerciante, portador do RG e do CPF, residente e domiciliada na rua, nº, bairro, CEP, na cidade, estado, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.

II – Da Justiça Gratuita

A parte autora e sua represente pedem que seja deferido à isenção das custas processuais sendo que os mesmos não possuem meios para arcar com tais custas, já que vivem de ajuda de sua avó e mãe, respectivamente. Fundamentado no artigo 4º, §1º da lei 1.060 de Assistência Judiciária e no artigo 5º, LXXIX que diz, em resumo, aqueles que provarem ser hipossuficientes, deverão ser isentos de custas processuais.

III – Dos fatos

A representante legal viveu por 3 anos com a parte Ré, soque há 3 meses estes se separaram e que ficou combinado que Daniel, pai de Pedro, pagasse uma pensão mensal de R$ 1000,00 ao filho. Acontece que houve descumprimento do acordado e mãe, como está desempregada, recebe ajuda da mãe dela para sustentar seu filho.

IV – Do Direito

Em razão dos fatos anteriormente expostos, podemos afirmar que a parte autora necessita de alimentos em decorrência da existência de um menor e que também a mesma se encontra impossibilitada de arcar para a subsistência do seu filho, já que recebe ajuda de sua mãe. Como se sabe o pai, ou qualquer outro familiar, tem o dever de prestar os alimentos seguindo o binômio necessidade e possibilidade fundamentado no art 1694 do CC/02.

Como sabemos Excelência, uma criança possui várias necessidades como: alimentação, vestuário, educação, assistência médica, educação, entre outras.

E como foi dito, a parte se comprometeu a pagar R$ 1000,00 mensais a título de alimentos para seu filho que, no entanto não veio a receber sequer um mês.

No entanto, há de se concluir que se trata de um pedido de alimentos nos termos do artigo 4º da lei 5478/68 referente à alimentos provisórios, uma vez que o autor foi desprovido dos alimentos necessários para sua subsistência.

V – Da Antecipação da Tutela

Em razão do fato de possuir um filho, é preciso que haja urgência no deferimento da ação, pois a sua avó que arca com tudo, além disso, também é dona de uma casa e possui outras despesas, fazendo que com o seu neto não tenha a ajuda necessária para sua subsistência.

Infere-se, portanto, que estão presentes os requisitos previstos no artigo 273 do CPC, para ensejar a concessão dos efeitos da tutela no sentido de obrigar o Réu, com máxima urgência, a custear os alimentos à parte autora.

VI