O que são os direitos humanos?

O que são direitos humanos

Direitos humanos são direitos e liberdades a que todos têm direito, não importa quem sejam nem onde vivam. Para viver com dignidade, os seres humanos têm o direito de viver com liberdade, segurança e um padrão de vida decente.

Os direitos humanos não precisam ser conquistados – eles já pertencem a cada um de nós, simplesmente por sermos seres humanos. Não podem ser retirados de nós – ninguém tem o direito de privar qualquer pessoa de seus direitos, exmplo que privou o direito de muitos seres humanos. o “ Massacre do Carandiru”.

O julgamento de 26 policiais militares acusados pela morte de mais de uma centena de presos em rebelião ocorrida em 1992, na Casa de Detenção do Carandiru, Zona Norte de São Paulo reinicia na próxima segunda-feira, dia 15/04, após ser suspenso em virtude de um mal estar sofrido por uma das juradas. Ao todo, 330 PMs participaram da ação; desse total, 103 foram denunciados pelo Ministério Público sendo que, decorridos mais de 20 anos entre a data do fato e o julgamento, 24 dos réus já morreram.

Segundo relatório elaborado pela Comissão Organizadora de acompanhamento para os julgamentos do Caso do Carandiru, 80% das vítimas eram presos provisórios que ainda não haviam sido condenados por sentença definitiva transitada em julgado; quase a metade dos mortos (51 presos) tinha idade inferior a 25 anos.

Após denúncia apresentada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em fevereiro de 1994, o Estado Brasileiro foi condenado pela violação de vários direitos reconhecidos pela Convenção Americana. A decisão contida no relatório final de 13 de abril de 2000, fez ainda uma série de recomendações a serem implementadas pelo governo brasileiro como forma de reparar os danos causados às vítimas e seus familiares, e ainda, evitar novas violações.

Segundo a CIDH, o Brasil violou obrigações decorrentes dos direitos à vida, a integridade pessoal e às garantias de proteção judicial, não fornecendo as devidas condições de detenção e omitindo-se no que tange à adoção de estratégias e medidas adequadas para prevenir as situações de violência. A Comissão apontou também falta de investigação, processamento e punição séria e eficaz dos responsáveis e ausência de indenização efetiva das vítimas dessas violações e seus familiares.

O único acusado até então julgado pela justiça brasileira foi o Comandante da Operação, Coronel Ubiratan Guimarães, condenado, em 2001, a 632 anos por Júri Popular. Entretanto, em 2006, o júri foi anulado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e o réu absolvido em decisão do órgão especial.

Passados mais de vinte anos do massacre, o sentimento ainda é de impunidade.

O clima que ronda os acontecimentos relativos ao evento trágico é de impunidade. Ao todo – e pelas fontes oficiais – 111 pessoas foram mortas, mas mesmo assim nenhum envolvido foi preso. Pelo contrário, alguns foram até mesmo promovidos a altas patentes da Policia Militar. Há que se falar, ainda, que a responsabilidade de agentes políticos – como o Governador do Estado de São Paulo, Luiz Antônio Fleury, e o Secretário de Segurança Pública, Pedro Franco de Campos, que consentiram a invasão – sequer foi investigada.

Para o Promotor de Justiça, Márcio Frigg, que atua no caso, a ausência de interesse da sociedade pelo que aconteceu no massacre de 1992 está vinculada