OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A MATÉRIA ADMINISTRATIVA

ADMINISTRATIVO

AULA 1-

1-PRINCIPIOS QUE REGEM A MATERIA DMINISTRATIVA

*O DIREITO É LOGICO-NÃO É JUSTO

2-PILARES DO D.ADM-REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO

*PRERROGATIVAS X RESTRIÇÕES

*SUPREMACIA DO  INTERESSE PUBLICO SOBRE O PRIVADO-PRERROGATIVAS—CLÁUSULAS EXORBITANTES-

*INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO-LIMITAÇÕES – RESTRIÇÕES.

3-TODOS OS PRINCIPIOS DO D.A. SÃO CONSTITUCIONAIS-

*ALGUNS EXPRESSOS E OUTROS IMPLICITOS-MAS TODOS SÃO CONSTITUCIONAIS.

4-LIMPE

*LEGALIDADE-

*IMPESSOALIDADE-

*MORALIDADE-

*PUBLICIDADE-

*EFICIENCIA-

5-PODERES ADMINISTRATIVOS

*PODERES DEVERES-

*INSTRUMENTAIS

*IMPOSTOS A ADMINISTRAÇÃO

6-ABUSO DE PODER-

*QUANDO O ADMINISTRADOR EXTRAPOLA O CARATER INSTRUMENTAL.

*EXERCE O PODER POR SI SÓ.

*SE DIVIDE EM:

A)EXCESSO DE PODER-É VÍCIO DE COMPETENCIA-EXTRAPOLA A COMPETENCIA DEFINIDA EM LEI.

B)DESVIO DE PODER-É VICIO DE FINALIDADE DIVERSA.

7-CLASSIFICAÇÃO DOS PODERES:

A)NORMATIVO-

*PODER DE EXPEDIR NORMAS GERAIS E ABSTRATAS DENTRO DOS LIMITES DA LEI.

*O REGULAMENTO É O ATO NORMATIVO EXPEDIDO POR UM DECRETO-É ATO PRIVATIVO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

*O REGULAMENTO PODE SER EXECUTIVO(FIEL EXECUÇÃO DA LEI) OU AUTÔNOMO(PARA SUBSTITUIR O TEXTO LEGAL)

*NÃO É POSSIVEL QUE UM REGULAMENTO SUBSTITUA A LEI(DUAS EXCEÇOES:EXTINÇÃO DE CARGO PUBLICO VAGO E TRATAR DE MATERIA ADMINISTRATIVA DESDE QUE NÃO GERE DESPESA,NÃO EXTINGA E NEM CRIE ORGAOS-PRINCIPIO DA SIMETRIA)

*A REGRA GERAL É REGULAMENTO EXECUTIVO

B)HIERARQUICO

*INTERNAMENTE

*NÃO HÁ HIERARQUIA EXTERNA-ENTRE PJ DIFERENTES.

C)DISCIPLINAR

*É A APLICAÇÃO DE PENALIDADES E SANÇÕES-PUNITIVO

*TEM QUE TER VÍNCULO ESPECIAL COM A ADMINISTRAÇÃO

*EXEMPLO O ESTADO E UM SERVIDOR PÚBLICO.

D)DE POLÍCIA

*SUPREMACIA GERAL-POLICIA ADMINISTRATIVA-NADA A VER COM POLICIA JUDICIARIA

*ART.78-CTN-RESTRIÇÃO DE  LIBERDADES INDIVIDUAIS E  O USO DA PROPRIEDADE PRIVADA NA BUSCA DO INTERESSE PÚBLICO.

*É A SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO.

*O PODER DE POLÍCIA PODE SER:PREVENTIVO OU REPRESSIVO,GERAIS OU INDIVIDUAIS,DISCRICIONARIOS OU VINCULADOS.

*A DISCRICIONARIEDADE É CARACTEROISTICA DO PODER DE POLICIA.

*TODO ATO DE PODER DE POLICIA POSSUI DISCRICIONARIEDADE-(ERRADO)

*EXISTEM ATOS VINCULADOS DO PODER DE POLÍCIA.

*ADI1717-O PODER DE POLICIA NÃO PODE SER DELEGADO A PARTICULARES.

*RADAR-É PODER DE POLICIA.

*OS ASPECTOS MATERIAIS DO PODER DE POLICIA-(ATIVIDADE DE MERA  EXECUÇÃO)PODEM SER DELEGADAS A PARTICULARES EX.:DEMOLIÇÃO DE UM PRÉDIO

*IMPERATIVIDADE DO PODER DE POLÍCIA-IMPOE OBTRIGAÇÕES A PARTICULARES INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDANCIA DELES.

*O ATO DE POLICIA NÃO É UM ACORDO-É UMA IMPOSIÇÃO UNILATERAL.EX.:NÃO ESTACIONE(SE ESTACIONAR-MULTA-MEIOS DE COERÇÃO).

*COERCIBILIDADE-MEIOS INDIRETOS DE COERÇÃO-REBOCAR O CARRO.

*AUTOEXECUTORIEDADE-NÃO ESTÁ PRESENTE EM TODOS OS ATOS DE POLICIA-SÓ SE ESTIVER PREVISTO EM LEI-OU SITUAÇÃO DE URGENCIA

AULA 2.2-

1-ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

*CENTRALIZAÇÃO-FEITA DIRETAMENTE PELOS ENTES FEDERATIVOS-

*DESCENTRALIZAÇÃO-ESPECIALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS-PARTICULARES,OU PESSOAS DO PROPRIO ESTADO.

*DESCONCENTRAÇAO-DISTRIBUIÇAO INTERNA DE COMPETENCIAS ENTRE OS ORGAOS E AGENTES DE UMA MESMA PESSOA JURIDICA.

*ÓRGÃO PÚBLICO-PARTE INTEGRANTE DE UMA PESSOA RESPONSAVEL-AVC NÃO PODE PROPOR UMA AÇÃO CONTRA A PREFEITURA E SIM CONTRA O MUNICIPIO-PQ A PREFITURA É

UM ORGAO INTEGRANTE.

*OS ORGAOS PUBLICOS NÃO TEM PERSONALIDE JURIDICA-SÃO SOMENTE PARTES INTEGRANTES DE UMA PJ RESPONSAVEL.

2-SÃO 4 AS REGRAS BÁSICAS SEGUIDAS POR TODOS OS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

A)PJ-TODOS TEM

*É TITULAR DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

B)LEI ESPECÍFICA-CRIA(AUTARQUIA) E AUTORIZA A CRIAÇÃO(FP,EP,SEM).

C)FINALIDADE PÚBLICA ESPECIFICA

D)CONTROLE FINALISTICO-PELOS ENTES DA ADMINISTRAÇAO DIRETA

*CONTROLE FINALISTICO

*TUTELA ADMINISTRATIVA

*VINCULAÇÃO

*SUPERVISÃO MINISTERIAL.

3-AUTARQUIAS-

*ENTIDADE DE PERSONALIDADE DE DIREITO PÚBLICO.

*EXERCE ATIVIDADE TÍPICA DE ESTADO

*TEM REGIME DE FAZENDA PÚBLICA.

*NÃO PODE EXPLOARAR ATIVIDADE ECONOMICA

*PRIVILEGIOS PROCESSUAIS-PRAZO EM DOBRO-REMESSA NECESSÁRIA-PRECATORIOS PARA OS SEUS DÉBITOS

*IMUNIDADE TRIBUTARIA RECÍPROCA.(ART.150 SS 2º)

*BENS-IMPENHORAVEIS

*RESPONSABILIDADE CIVIL-É OBJETIVA

*PRAZO-É QUINQUENAL

*LICITAÇÃO

*CELEBRA ATOS ADMINISTRATIVOS

*NÃO TEM CAPACIDADE POLÍTICA

*GOZAM DE TODAS AS PRERROGATIVAS E LIMITAÇÕES DO ESTADO.

4-FUNDAÇÕES PUBLICAS

*É UMA PJ COM  DESTINAÇÃO DE UM PATRIMONIO

*FUNDAÇÃO DE PATRIMONIO PUBLICO-FUNAI-FUNASA

*CLASSIFICAÇÃO:

a)PJ DIRETO PUBLICO-É AUTARQUIA FUNDACIONAL-CRIADA POR LEI

b)PJ DIREITO PRIVADO-REGIME MISTO

*NÃO GOZA DE NENHUMA PRERROGATIVA PUBLICA,MAS SE SUJEITA AS LIMITAÇÕES PUBLICAS.

5-EMPRESAS ESTATAIS

*EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

*REGIMES IDENTICOS E MISTO

*SEM PRERROGATIVAS DE ESTADO

*SERVIDORES CELETISTAS-DEPENDEM DE CONCURSO

*CONTRATOS-DEPENDEM DE LICITAÇÃO

*SÃO PJ DE DIREITO PRIVADO.

*DIFERENÇAS ENTRE EE E SEM: SÃO 3

A)CAPITAL-

*EE-100 % PUBLICO-CORREIOS E CAIXA ECONOMICA

*SEM-A MAIORIA É PUBLICA-PETROBRAS E BB