Os Atos dos Estados e das Organizações Internacionais

Fontes - documentos ou pronunciamentos que emanam direitos e deveres dos sujeitos de direito internacional. Não há hierarquia.

Fontes Normativas

• Tratados;
• Costume internacional;
• Princípios gerais;
• Atos dos Estados e das Organizações Internacionais;
• Outras fontes

Fontes Estatutárias

• Tratados/Convenções internacionais - ato jurídico por meio do qual se manifesta o acordo de vontades entre dois ou mais sujeitos de direito internacional.
• Costume internacional -
• Princípios gerais de direito - boa fé, igualdade jurídica, identidade, respeito mútuo, pacta sunt servanda (ou, respeito ao compromisso assumido), coisa julgada, proibição de abuso do direito
• Decisões judiciárias/Jurisprudência - Decisões das cortes internacionais, em especial da Corte Internacional de Jus6ça, dos tribunais arbitrais internacionais, dos tribunais de determinadas org. internacionais e em acórdãos dos tribunais internos dos Estados.
• Doutrina - Gama de ensinamentos de estudiosos do direito internacional, que toma forma em livros e artigos publicados em revistas especializadas, em forma de opiniões, teses e pareceres.
• Equidade - na hipótese da lei não ser suficientemente clara. Trata-se de meio supletivo no direito internacional, que visa ao preenchimento de lacunas do direito positivo.

Fontes Não-Estatutárias

• Atos emanados pelas organizações internacionais - podem ser invocadas como eventual manifestação de costume
• Atos unilaterais dos Estados - manifestação da vontade de um sujeito de direito internacional que produz efeitos jurídicos, que podem produzir obrigações legais

Costume Internacional - é o uso constante, uniforme e obrigatório, fundamentado em uma prática geral. Isto é, a continuação de um hábito tradicional com a convicção de que ele é obrigatório. Seus dois elementos são:

• Material/objetivo/concreto - Prática de atos reiterada no tempo
• Imaterial/subjetivo/psicológico - A crença na juridicidade da conduta (opinio iuris sive necessitatis)

Tratados 

• EXPRESSÃO DO ACORDO DE VONTADES + ESTIPULANDO DIREITOS E OBRIGAÇÕES + ENTRE SUJEITOS DE DIREITO + QUALQUER QUE SEJA A DENOMINAÇÃO
• Não existe hierarquia entre tratados
• Condições de validade dos tratados: Capacidade das partes + Agentes habilitados + Consentimento Mútuo + Objeto do tratado lícito e possível.
• Processo de conclusão: Negociação + Assinatura + Ratificação + Registro e Publicação.
• Reserva - declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado;

Hierarquia dos tratados no Direito brasileiro

• Lei Ordinária - Tratado internacional sobre temas gerais, que não versem sobre DH;
• Emenda Constitucional - Tratados sobre direitos humanos internalizados segundo o procedimento do artigo 5º, § 3º da CF/88;
• Supralegalidade - Tratados sobre Direitos Humanos e não internalizados conforme o art. 5º, § 3º, da CF, ou foi recepcionado por nosso ordenamento antes da EC 45/2004.

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Sujeitos do DIP - apto a possuir direitos e deveres internacionais e que tenha capacidade para mantê-los.

• Estados
• Organizações internacionais
• Pessoa humana - sujeitos reconhecidos com a internacionalização dos direitos humanos, em razão das grandes violações que foram e que ainda são praticadas contra o indivíduo, por parte de pessoas isoladamente, mas, em especial, pelo próprio Estado.

Atípicos:

• Comitê Internacional da Cruz Vermelha
• Soberana Ordem de Malta
• Santa Fé
• Beligerantes -  revoltosos em uma guerra civil de grande intensidade que dominam parte do território estatal e apresentam um comandante responsável pelas operações militares;
• Insurgentes - revoltosos em uma guerra civil de grande intensidade que dominam parte do território estatal e apresentam um comandante responsável pelas operações militares;
• Atores emergentes - Empresas transnacionais e Organizações não governamentais

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Estado - Sujeito por excelência do direito internacional

• População permanente
• Território determinado
• Governo
• Capacidade de se relacionar com demais Estados
• Soberania

• Nascimento – Separação , Dissolução ou Fusão
• Extinçao – Absorção, Desmembramento ou Fusão

Organizações internacionais - Entes formados por um acordo concluído entre Estados (ou outros sujeitos com personalidade internacional) internacional e são dotadas de personalidade jurídica própria.

ONU

• Assembleia Geral – Composta por todos os Estados-membros (cada um tem um voto). Sessão ordinária anual.

• Conselho de Segurança - responsável por manter a paz e a segurança entre as nações. Composto por 15 Estados (5 permanentes + 10 membros temporários)
• Conselho Econômico e Social
• Conselho de Direitos Humanos
• Secretariado
• Corte Internacional de Justiça - Órgão jurisdicional capaz de assegurar solução de controvérsias entre Estados. Principal órgão judicial da ONU;

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