Os Critérios da Competência Tributária
Por: Brunar975 • 5/4/2021 • Artigo • 885 Palavras (4 Páginas) • 113 Visualizações
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Direito Tributário I
Aula 03
1. CRITÉRIOS DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
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- matéria de direito financeiro;
- sistema misto de discriminação de receitas:
- por fonte
- por tributo
“Para atingir a autonomia financeira necessária à efetivação do poder de auto-organização e normatização, autogoverno e autoadministração, o legislador constituinte brasileiro se utilizou de duas técnicas de repartição de renda: a atribuição de competência tributária própria (discriminação por fonte) e a participação dos entes menores na receita arrecadada dos entes maiores (discriminação por produto). Assim, o sistema brasileiro de discriminação de rendas tributárias se classifica como misto” (RICARDO ALEXANDRE)
- pacto federativo – Art. 60, § 4º, I CF;
- Princípio da prevalência de interesse: se o interesse é da localidade, é tributo municipal, etc...
- especificação próprio de cada ente;
- Art. 160 Repartição Constitucional | X | Art. 11, § ú da LC 101/2001 Transferência Voluntária |
- Sistema misto
UNIÃO | ESTADOS | MUNICÍPIOS |
a) arrecadação própria; b) 7 de 13 impostos. | a) arrecadação própria; b) 3 de 13 impostos; c) repasse de recursos da União. | a) arrecadação própria; b) 3 de 13 impostos; c) repasse de recursos da União e dos Estados. |
- Espécies de repartição
a) direta: 153, § 5º; 157 e 158.
b) indireta: 159, I, a, b e c; 159, II
ver súmula 447 – STJ - taxas;[pic 3][pic 4]
- contribuições de melhoria;[pic 5]
- NÃO participa da divisão de receitas tributárias - empréstimo compulsório;[pic 6][pic 7][pic 8]
- contribuição de iluminação pública;
- contribuições sociais.
- municipais e DF;[pic 9]
- NÃO são repartidos os seguintes impostos - ITCMD;[pic 10][pic 11]
- II, IE, IGF e IEG.
- Note que são repartidos apenas os impostos, a exceção de uma única, qual seja, a CIDE-Combustível.
2. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
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