Os Critérios da Competência Tributária

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Direito Tributário I

Aula 03

1.        CRITÉRIOS DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

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- matéria de direito financeiro;

- sistema misto de discriminação de receitas:

- por fonte

- por tributo

“Para atingir a autonomia financeira necessária à efetivação do poder de auto-organização e normatização, autogoverno e autoadministração, o legislador constituinte brasileiro se utilizou de duas técnicas de repartição de renda: a atribuição de competência tributária própria (discriminação por fonte) e a participação dos entes menores na receita arrecadada dos entes maiores (discriminação por produto). Assim, o sistema brasileiro de discriminação de rendas tributárias se classifica como misto” (RICARDO ALEXANDRE)

- pacto federativo – Art. 60, § 4º, I CF;

- Princípio da prevalência de interesse: se o interesse é da localidade, é tributo municipal, etc...

- especificação próprio de cada ente;

- Art. 160 Repartição Constitucional

X

Art. 11, § ú da LC 101/2001 Transferência Voluntária

- Sistema misto

UNIÃO	ESTADOS	MUNICÍPIOS
a) arrecadação própria; b) 7 de 13 impostos.	a) arrecadação própria; b) 3 de 13 impostos; c) repasse de recursos da União.	a) arrecadação própria; b) 3 de 13 impostos; c) repasse de recursos da União e dos Estados.

 

- Espécies de repartição

a)        direta: 153, § 5º; 157 e 158.

b)         indireta: 159, I, a, b e c; 159, II

ver súmula 447 – STJ                                - taxas;[pic 3][pic 4]

                                                                         - contribuições de melhoria;[pic 5]

- NÃO participa da divisão de receitas tributárias                - empréstimo compulsório;[pic 6][pic 7][pic 8]

                                                                        - contribuição de iluminação pública;

                                                                        - contribuições sociais.

                                                                        - municipais e DF;[pic 9]

- NÃO são repartidos os seguintes impostos                        - ITCMD;[pic 10][pic 11]

                                                                        - II, IE, IGF e IEG.

- Note que são repartidos apenas os impostos, a exceção de uma única, qual seja, a CIDE-Combustível.

2.        EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA