Os Direitos Humanos

DIREITOS HUMANOS

• Proteção Global

- ONU → Declaração Universal de Direitos Humanos[pic 1]

        

                         Não é um Tratado

Art. 4° Proibição à escravidão

• Escravidão quando a pessoa tratada como objeto
• Trabalho efetuado dentro do presidio não configura trabalho forçado ou análogo a escravidão

Art. 6° Direito de ser reconhecido como pessoa perante a lei

• Vale para o estrangeiro ou refugiado

Art. 9 Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

OBS: STF entendeu que pode.

• Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)

Art. 4° - Pena de morte cabe em casos de Guerra Declarada

Art. 5° - Integridade Pessoal

• Condenados separados de processados
• Menores sempre são separados

Art. 6° Escravidão e Servidão

• Serviço Militar Obrigatório e no Presidio não é escravidão

Art.10 Indenização por ter ficado preso indevidamente

CUIDADO!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

1. Na esfera internacional o ESTADO é quem vai ser responsabilizado.
2. Pena de Morte: Proibida para menores de 18 e maiores de 70 anos e grávidas. Na esfera internacional é permitido ser for crime grave em caso de Guerra.

• COMISSÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Composta por 7 membros de notório saber de Direitos Humanos (art. 34)

* Não julga, ela analisa casos e encaminha uma RECOMENDAÇÃO

        

• Quem responde é o Estado

[pic 2]

        COMISSÃO PODE QUALQUER UM          CORTE SOMENTE O ESTADO OU A COMISSÃO

• Art. 44. Qualquer pessoa ou organização pode encaminhar um caso para Comissão

• Art. 46. Aceitação da Denuncia
• Não existe PREVISÃO PARA SAÚDE NA COMISSÃO.

• Somente aceita a matéria que tiver na CONVENÇÃO
• Esgotado a jurisdição interna
• Parado 6 meses

OBS: SÓ A CORTE DECIDENTE QUANTO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA!!!!!!!!!!

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• CORTE AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

* ELA JULGA, necessita MÍNIMO 05 MEMBROS E A COMISSÃO PARTICIPA

• Art. 61

• SOMENTE O ESTADO OU A COMISSÃO pode encaminhar um caso

• DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA (art.

I) Crime Grave

II) STJ decide

III) Mudança de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal