Os Direitos Humanos

1.        Ocaso Maria da Penha,se refere ao ocorrido com  uma mulher chamada Maria da Penha Maia Fernandes, que por sua vez, fez uma denúncia alegando ser agredida constantemente por Marco Antonio Heredia Viveiros ( seu marido na época das agressões), tais agressões segundo ela aconteceram repetidas vezes durante os anos da convivência matrimonial. Estas violências culminaram em uma tentativa de homicídio e novas agressões em Maio e em Junho de 1983. Como consequência das agressões sofridas, Maria da Penha sofre de paraplegia irreversível e outras enfermidades desde esse ano.

2.        O fundamento da denuncia perante a corte consiste em uma alegação de que a  houve tolerância do Estado, por não haver efetivamente tomado por mais de 15 anos as medidas necessárias para processar e punir o agressor, apesar das denúncias efetuadas. Denuncia-se a violação dos artigos 1(1) (Obrigação de respeitar os direitos); 8 (Garantias judiciais); 24 (Igualdade perante a lei) e 25 (Proteção judicial) da Convenção Americana, em relação aos artigos II e XVIII da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (doravante denominada “a Declaração”), bem como dos artigos 3, 4,a,b,c,d,e,f,g, 5 e 7 da Convenção de Belém do Pará.

3.        Tentativa de homicídio e tendo como agravante o fato dela estar dormindo quando houve a tentativa do crime, antes de tal tentativa, sofreu diversas agressões físicas durante seu matrimonio

4.        A peticado é admissível em conformidade com os artigos 46(2)(c) e 47 da Convenção Americana e o artigo 12 da Convenção de Belém do Pará

5.        Marco Antonio Heredia Viveiros foi condenado a dez anos e seis meses de prisão, porém os peticionários manifestram-se alegando que o réu foi julgado ignorando-se as provas de autos. Desde 22 de Abril de 1997, o processo se encontra a espera da decisão do recurso em segunda instancia perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e, até a data da apresentação da petição a Comissão, não havia sido decidido.